Ao acolher um pedido do Ministério Público, A juíza Lara Gonzaga de Siqueira determinou que os presos transferidos pela Secretaria de Segurança Pública na noite de quinta (23) para Anápolis sejam devolvidos no prazo máximo de 15 dias para a penitenciária Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia.
Na decisão, a magistrada que a transferência dos 588 presos para o novo presídio de Anápolis levou “pavor e terror” para a população da cidade.
Ela considerou que a transferência feita na quinta,23, após uma rebelião feriu “regras legais” que colocaram “em grave risco a segurança do sistema prisional” da cidade.
A decisão, em caráter liminar, pode ser derrubada em recurso ao Tribunal de Justiça de Goiás. A transferência dos presos foi determinada por ordem e autorização do presidente do Poder Judiciário, Gilberto Marques Filho.
Íntegra da decisão da juíza, leia aquí.
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Reação
A transferência dos presos, por extrema necessidade definida pelo governo de Goiás e pelo Judiciário, para Anápolis provocou reações contrárias de diversas instituições da cidade. A OAB – Seção de Anápolis – anunciou a intenção de movimentar uma ação judicial contra o fato.
A Câmara Municipal de Anápolis divulgou uma nota de repúdio contra a decisão adotada pela secretaria de segurança pública. Veja abaixo:
NOTA DE REPÚDIO
A Câmara Municipal de Anápolis, em consonância com as manifestações da população anapolina, repudia veementemente o ato da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e da Secretaria da Administração Penitenciária, em transferir, sem comunicação prévia às autoridades constituídas do município de Anápolis (Executivo, Legislativo e Judiciário), 588 presos do Complexo Prisional Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, para as dependências do presídio recém-construído e não inaugurado em Anápolis.
É essencial observar que as instalações do novo presídio, embora concluídas, ainda não obtiveram as licenças legais, além de desprovidas de móveis e de condições adequadas para acomodar tal número de presos exageradamente acima da capacidade da referida unidade, que é de 300 presos. As condições a que estas pessoas foram submetidas propiciam riscos a elas próprias – como comprovado por meio do início de rebelião ocorrida nesta data – além de acarretar perigo iminente à integridade dos cidadãos anapolinos. Sem contar as condições insalubres e aviltantes à lei a que já são submetidos os presos do Centro de Inserção Social de Anápolis, há muito superlotado.
Assim, indignado com a forma abrupta e sem precedentes da transferência dos 588 presos de Aparecida de Goiânia para Anápolis, sem a autorização necessária da autoridade judiciária e à revelia das autoridades do Executivo e do Legislativo, é que a Câmara Municipal de Anápolis manifesta o presente repúdio e já adota as providências necessárias para buscar os meios legais e políticos para reverter esta situação. O Poder Legislativo soma-se aos demais segmentos organizados desta sociedade e da população em geral, exigindo o respeito a que os cidadãos anapolinos são merecedores.
Anápolis, 24 de fevereiro de 2017.
AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis