Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram a realização de um plebiscito que o eleitor da cidade terá dificuldade para responder. A consulta foi aprovada na sessão de sexta, 22, de forma extraordinária.
Pelo Decreto 020/18, trata da convocação do eleitorado aparecidense para plebiscito sobre projeto de emenda à lei orgânica municipal.
Segundo a assessoria de imprensa do Legislativo aparecidense, o eleitor responderá SIM ou NÃO, à seguinte questão:
“Deve-se aprovar o regime de transição que tem como finalidade regularizar e permitir maior segurança jurídica para a concretização de diversos projetos públicos e privados de desenvolvimento para Aparecida de Goiânia, por procedimento individualizado e transparente, preferencialmente por conciliação, nos moldes estabelecidos no Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, constante do Processo Administrativo nº 2018161862, quanto à situações consolidadas até 31 de dezembro de 2016, que envolveram destinações distintas daquelas originalmente constantes de loteamento aprovado, doação, constituição de ônus real ou cessão de direito real de uso de bens imóveis públicos municipais, cujos atos legislativos e administrativos se motivaram precipuamente, independentemente das formalidades ou termologia adotadas, em viabilizar projetos sociais, o exercício da liberdade religiosa, o desenvolvimento socioeconômico, a geração de emprego e renda, a regularização fundiária, bem como projetos habitacionais para população de baixa renda e nas quais se vislumbra em seus atos constituintes, formais ou tácitos, manifesto interesse público?””
Entendeu?
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As providências necessárias para apuração do questionamento ficarão a cargo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sendo que sua realização será em conjunto com as eleições gerais, no segundo semestre.
O TRE ainda não se manifestou se será possível realizar a consulta na próxima eleição.