Empresas com pendências municipais em Aparecida de Goiânia precisam regularizar sua situação para aderir ao Simples Nacional. O prazo de 30 dias inicia em 1º de setembro de 2026 e envolve cerca de 41,3 mil dos 111 mil CNPJs da cidade que apresentam irregularidades. A Secretaria da Fazenda local orienta os contribuintes a resolver pendências como ISS, alvarás, multas e IPTU nas unidades do SAC e nos guichês do Vapt-Vupt. A medida é exigida pela Receita Federal para conceder o aval à opção pelo regime simplificado.
Passos para regularizar as pendências
Os empresários devem primeiro fazer a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, procurar as unidades de atendimento presencial. A auditora fiscal Ana Paula Vilela destaca que a regularização municipal é fundamental para que a Receita Federal aprove o processo. Cerca de 37% dos CNPJs da cidade enfrentam problemas com tributos ou licenças municipais, o que impede a adesão automática ao regime. O atendimento ocorre em pontos fixos do SAC e do Vapt-Vupt, onde os contribuintes podem quitar débitos e atualizar documentos.
O prazo para fazer essa adesão é relativamente curto, de apenas 30 dias, começando hoje [1º de setembro]. Portanto, orientamos que as empresas iniciem a solução dessas pendências com o município, se for o caso, o mais rápido possível, justamente para ter tempo hábil de receber da Receita o aval para seguir no processo de opção ao Simples
Ana Paula Vilela
Após a regularização, a documentação é enviada para análise federal, que verifica se todos os requisitos estão atendidos. A Secretaria da Fazenda recomenda iniciar o processo o quanto antes para evitar filas e garantir tempo hábil de correção de eventuais pendências adicionais.
Impacto no cenário empresarial local
A adesão ao Simples Nacional representa redução de carga tributária e simplificação de obrigações acessórias para micro e pequenas empresas. Com 37% dos CNPJs em situação irregular, a campanha busca ampliar a formalização e a competitividade no município. O prazo curto exige ação imediata dos gestores para não perder a janela de opção anual.
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