Os municípios brasileiros receberam na quinta-feira, 29, uma ótima notícia. Em reunião com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o presidente Michel Temer (PMDB) garantiu que as multas dos recursos repatriados também serão divididas com as cidades e não apenas com os Estados brasileiros e que esses recursos serão depositados nas contas dos municípios nesta sexta-feira, 30 de dezembro.
O repasse para Aparecida de Goiânia será de R$ 3,4 milhões de um montante de R$ 5,2 bilhões que foram repatriados.
A reunião que contou com a presença do prefeito de Aparecida de Goiânia e vice-presidente da FNP, Maguito Vilela, foi chefiada pelo presidente da Frente, o prefeito de Belo Horizonte (MG), Márcio Lacerda.
A Medida Provisória que atende ao pleito da entidade e garante o repasse dos valores da multa do programa da repatriação aos municípios foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 19. “A liberação desses recursos assegurou que a União trate os municípios da mesma forma que o estados em relação a partilha da multa arrecada com o programa de repatriação, ajudando assim nas contas municipais”, sublinhou Maguito.
Para pressionar o governo federal a pagar o valor conquistado com as multas da repatriação antes do final do ano, a FNP lançou no último dia 15 de dezembro a campanha “Partilha da Multa da Repatriação Já!”.
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A campanha buscou sensibilizar o Congresso Nacional para que esses recursos pudessem auxiliar os prefeitos a fechar as contas neste final de gestão, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Aparecida está com as contas no azul, mas esses recursos irão fortalecer o caixa que da gestão de Gustavo Mendanha”, disse Maguito.
Articulação
A articulação da FNP para que os municípios recebessem os recursos das multas da repatriação ainda neste ano ficou mais intensa quando o governo federal anunciou no dia 22 de novembro que faria repasse dos valores das multas aos estados, já que eles entraram com Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo vitória assegurada por decisão da ministra Rosa Weber.
Por conta dessa vitória dos estados, a Frente solicitou atuação como Amicus Curiae e iniciou mobilização para que prefeitos ingressassem, na Justiça, com pedido para receber os valores da multa.
Já no dia 7 de dezembro, os dirigentes da FNP estiveram reunidos com a presidente do STF, a ministra Carmen Lúcia, pedindo apoio do Poder Legislativo para a pauta da divisão das multas. De acordo com os prefeitos, a presidente do STF se mostrou sensível ao tema, afirmando que deveria ser conduzido com cuidado e rapidez.
“A ministra poderá ser uma aliada, dada a sua experiência e conhecimento de constitucionalista e de municipalista, como ela se revelou”, contou o prefeito de Belo Horizonte (MG), Márcio Lacerda.
Para a conquista dos recursos das multas sobre a repatriação, mais de 170 municípios ingressaram judicialmente, obtendo diversas liminares concedidas pela Justiça Federal. Fortaleza (CE) e Formigueiro (RS) foram os primeiros a conseguirem que a União já transfira os recursos imediatamente, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“A união dos prefeitos fez com que o governo federal mudasse a forma de repasse dos recursos, o que ajudará a muitos municípios, no controle das contas e Aparecida saberá usar esse montante em prol da população e da cidade”, justificou Maguito.
Presenças
A reunião contou ainda com a presença do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e dos prefeitos de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB); de Palmas, Carlos Amastha (PP); e de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho (PT). (Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Aparecida de Goiânia)