Prazo de envio da declaração é até 31 de maio. Interessados podem procurar o auxílio, de forma gratuita, nas unidades da Casa do Empreendedor e no SAC da Cidade Administrativa
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio, convoca todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) a realizarem a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-MEI). O documento de declaração já está disponível e deve ser entregue até o dia 31 de maio. De acordo com a pasta, o documento é obrigatório para manter o CNPJ regularizado e deve ser preenchido, inclusive, por aqueles que não tiveram faturamento no último ano.
Para auxiliar os MEIs de Aparecida e facilitar o preenchimento dos documentos, a secretaria destacou três locais onde a declaração pode ser feita gratuitamente. São eles: Casas do Empreendedor da Cidade Livre e do Garavelo e o SAC da Cidade Administrativa. O objetivo, segundo o secretário de Indústria e Comércio, Marcos Abrão, é oferecer suporte aos microempreendedores, evitando erros no preenchimento e possíveis penalidades.
O secretário reforça a importância do cumprimento do prazo e da regularização dos negócios. “O prefeito Vilela determinou que auxiliássemos o setor produtivo de Aparecida, do pequeno ao grande. Então esta é uma forma de apoiar e facilitar a vida dos MEIs da cidade, garantindo que tenham acesso às informações e ao suporte necessário para manter seus negócios em dia. A Declaração Anual de Faturamento é essencial para que o MEI continue usufruindo de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e a possibilidade de emissão de notas fiscais”, destacou.
O MEI que não entregar a declaração dentro do prazo pode sofrer multas e ficar em situação irregular, impedindo a emissão dos boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que pode comprometer a continuidade das atividades do negócio. Os interessados podem buscar atendimento presencial nas unidades disponíveis ou realizar a declaração online pelo portal do Governo Federal.
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