O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu uma ação do Ministério Público de Goiás que recorreu de um dos acórdãos (decisões colegiadas) que desclassificaram conduta de João Teixeira de Faria, João de Deus, em denúncia por violação sexual mediante fraude (em relação a duas vítimas) e estupro de vulnerável (em relação a duas vítimas).
Na decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o crime de estupro de vulnerável em relação a uma das vítimas foi desclassificado para violação sexual mediante fraude. No entendimento do Tribunal goiano, não ficou demonstrada a elementar vulnerabilidade desta vítima.
No recurso agora apresentado ao STJ pela Procuradoria de Recursos Constitucionais, o MPGO argumenta que, ao desclassificar o crime, o TJGO foi omisso (deixou de observar) quanto à incapacidade absoluta da vítima de oferecer resistência à conduta do réu, por tratar-se da hipótese de estupro por abuso de poder ou confiança. Nessa circunstância, segundo argumenta o MPGO, se desencadeia o fenômeno da imobilidade tônica/congelamento.
Além disso, é sustentado que o momento correto para aferir a vulnerabilidade da vítima decorrente de sua incapacidade de oferecer resistência (para fins de caracterização do crime de estupro de vulnerável) é o da prática da conduta delituosa. Desse modo, qualquer reação posterior não pode ser considerada para fins de desclassificação da conduta.
Caso João de Deus
No recurso, a promotora Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo, da equipe da Procuradoria de Recursos Constitucionais, salienta a utilização, pelo réu João Teixeira, de sua autoridade, de seu poder e de sua influência política e financeira para praticar crimes e gerar medo da comunidade com o fim de mantê-la sob o seu controle.
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No documento, a promotora Yashmin Toledo aponta que dados do último anuário produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), ao longo da última década (2012-2021), indica que 583.156 pessoas foram vítimas de violência sexual no Brasil. Apenas em 2021 foram registrados 66.020 boletins de ocorrência notificando o crime, de modo que em 88,2% dos casos as vítimas eram mulheres.