O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe a realização de descontos de mensalidades de associações, sindicatos e entidades de classe diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a busca ativa de beneficiários prejudicados por cobranças irregulares e estabelece o ressarcimento obrigatório dos valores descontados indevidamente.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e passa a vedar os descontos mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A norma estabelece que a responsabilidade pelo ressarcimento cabe à associação ou à instituição financeira envolvida, com prazo máximo de 30 dias para devolução dos valores.
A única exceção prevista é para casos de autorização prévia, pessoal e específica, mediante autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7) e também regulamenta o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
O endurecimento das regras é resultado das investigações iniciadas após a deflagração da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), em abril de 2025. A apuração revelou um esquema que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
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Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Também foi criada uma força-tarefa para devolução dos valores descontados irregularmente.
Segundo o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já haviam sido ressarcidos R$ 2,83 bilhões a vítimas de descontos indevidos. O montante corresponde a 4.160.369 pedidos de contestação apresentados por beneficiários que identificaram cobranças irregulares em seus pagamentos.
O aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos indevidos. Deste total, 38,7 milhões não identificaram irregularidades. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise. Até o momento, 131.715 casos de descontos indevidos foram oficialmente reconhecidos.
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