A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou nenhum novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que o condenou por tentativa de golpe de Estado. O prazo para interposição de embargos de declaração, considerado o último instrumento possível, encerrou-se às 23h59 desta segunda-feira (24) sem qualquer protocolo.
Com a ausência de novos recursos, o ministro Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena de 27 anos e três meses de prisão, que ocorrerá na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Bolsonaro está preso preventivamente desde a manhã de sábado (22), por descumprimento das condições da tornozeleira eletrônica.
Segundo a decisão, a prisão preventiva não se confunde com a execução da pena, mas foi motivada pela violação do monitoramento eletrônico. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e atribuiu a conduta a uma suposta “paranoia” causada por medicamentos. Moraes também citou a convocação de uma vigília nas proximidades da residência onde Bolsonaro cumpria prisão domiciliar, apontando risco de tumulto e eventual tentativa de fuga.
Na PF, o ex-presidente ocupa uma cela reformada de aproximadamente 12 m², equipada com cama de solteiro, armários, mesa de apoio, televisão, frigobar, ar-condicionado, janela e banheiro privativo.
Inelegibilidade formalizada
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Ainda nesta terça, Moraes determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja oficialmente comunicado da inelegibilidade de Bolsonaro em razão da condenação. A medida se baseia na Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena em caso de condenação por decisão colegiada.
Na prática, o ex-presidente ficará impedido de disputar eleições até 2060, quando terá 105 anos. Bolsonaro já estava inelegível até 2030 por decisão do próprio TSE, em decorrência da reunião com embaixadores realizada em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, ocasião em que atacou o sistema eletrônico de votação, configurando abuso de poder político e econômico.
De acordo com jurisprudência do STF e decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes, eventuais segundos embargos de declaração poderiam ser considerados meramente protelatórios, sem efeito prático sobre o cumprimento da pena.
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