O secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Ricardo Balestreri, afirmou na tarde desta terça-feira (02/01) que o pacote de medidas de segurança anunciado pelo governador Marconi Perillo é uma revolução sem precedentes na história do sistema prisional em Goiás. “Nunca houve nada no passado que sequer tangenciasse ações tão avançadas como essas”, declarou o titular da SSPAP, justificando que elas serão “suficientes para que se possa ter uma nova situação prisional no estado”. Segundo avalia, “isso, sim, é uma grande inovação”.
Para ele, a primeira grande revolução contida no pacote é a nova legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás que estabelece a gestão da vaga prisional pelo poder executivo. A lei, a ser sancionada nas próximas horas pelo governador, é, conforme observou, “absolutamente revolucionária no sistema”. Balestreri explica que, atualmente, não se pode fazer a divisão dos presos por nível de periculosidade, uma vez que as vagas são geridas por uma fragmentação do poder judiciário, em que cada localidade faz uma gestão particular dos presos e dos presídios. “Com a nova legislação, o controle dessa vaga passa para o executivo estadual”.
Outra medida que contribui para essa divisão dos presos por periculosidade, segundo Balestreri, é o aumento da oferta de vagas no sistema prisional goiano. “O governador pediu à Agetop que dê a mais alta prioridade para a conclusão dos cinco prédios novos mais robustos e de outros que estão em execução para a criação de novas vagas no sistema”, disse o secretário, justificando que isso, casado com a administração das vagas pelo poder executivo, permitirá que se cumpra a Lei de Execuções Penais.
Ricardo Balestreri comentou, ainda, a decisão do governador Marconi Perillo de determinar um incremento das centrais de penas alternativas. “Temos dez dias para apresentar o impacto do incremento da medida, porque precisamos construir vagas, mas, fazer isso de forma realista”, explicou. Segundo o secretário, os níveis de eficiência policial se aprimoraram muito nos últimos anos e o volume de prisão não consegue todo ele ser comportado pelo sistema prisional. “Então, temos que ampliar também o sistema de penas alternativas monitoradas para os crimes de menor potencial ofensivo, conforme solicitação do próprio judiciário nacional e do Conselho Nacional de Justiça”, acentuou.
“Temos estabelecidas diversas medidas que serão suficientes para que se possa ter uma nova situação prisional no estado”, disse Balestreri, justificando que vai-se corrigir com mais plenitude a situação a médio prazo, mas essas ações imediatas já estarão minimizando os problemas. “A burocracia não nos permitiu apresentar todas essas medidas antes das festas de fim de ano, mas todos os encaminhamentos já estão sendo feitos e irão se configurar plenamente a partir de agora”, lembra.
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Outra medida substancial para o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária é a reposição da massa de operadores prisionais. “Há hoje uma necessidade de 1.600 agentes”, disse Balestreri. Ele informou que o governador determinou o chamamento de todos os que estão na fila. “Além disso, em médio prazo, substituiremos todos os agentes temporários por profissionais de carreira por meio de concurso”, pontua.
Segundo ele, com a possibilidade de se instituir operações de gerenciamento compartilhado entre iniciativa pública e privada, o governador solicitou, também, que a SSPAP apresentasse o cálculo da necessidade de agentes de carreira, para que se faça um novo concurso e se chame com completude todos os agentes necessários. “Então, estamos diante de grandes novidades paradigmáticas que jamais aconteceram no passado; é uma novidade histórica de reestruturação de todo o conteúdo do sistema prisional”, afirma.
Por fim, todas essas medidas, conforme destaca Balestreri, vêm fortalecer o projeto de reestruturação do sistema penitenciário goiano em curso há aproximadamente quatro meses e que inclui uma série de ações, algumas das quais dependiam substancialmente da aprovação na nova legislação para as mudanças na gestão das vagas prisionais. (Foto Jota Eurípedes)
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