Após o pedido de recuperação judicial realizado, nesta semana, pela empresa 123Milhas, os consumidores que compraram pacotes de viagens da linha Promo – setembro a dezembro de 2023 – devem imediatamente ajuizar uma ação de reparação de danos para tentar o ressarcimento dos valores pagos.
A orientação é do superintendente do Procon Goiás, Levy Rafael Cornélio. Segundo ele, dificilmente os valores serão restituídos administrativamente e, mesmo judicialmente, os consumidores terão dificuldade para receber, caso a recuperação judicial seja acatada.
“Lamentavelmente, os consumidores terão dificuldade de receber esses créditos porque existe uma ordem de recebimento, existem dívidas trabalhistas que têm prioridade sobre as demais. Portanto, é preciso que a pessoa ajuíze a ação o quanto antes para se habilitar nesse processo”, pondera.
Os processos com pedido de reembolso de até 20 salários mínimos podem ser protocolados no Juizado de Pequenas Causas, sem a necessidade de assistência de um advogado.
123Milhas e a crise
A 123Milhas foi responsável por 228 atendimentos no Procon Goiás somente neste mês de agosto. O número de reclamações registradas no Procon Goiás saltou consideravelmente após o último dia 19 de agosto, quando a empresa anunciou que não conseguiria honrar com o cumprimento da oferta.
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Presencialmente, entre os dias 1º e 18 de agosto, foram registradas duas reclamações. No intervalo de 19 a 28 de agosto, foram 11 demandas. Pelo Procon Web, foram 13 reclamações. Entre 19 e 28 de agosto, foram realizados três cálculos, 8 denúncias e 185 reclamações.
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