O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia. A formalização confirma o resultado da sessão encerrada na sexta-feira (14), quando os ministros rejeitaram por unanimidade os primeiros embargos de declaração, recurso usado para apontar omissões ou contradições no acórdão.
A publicação da ata abre caminho para a próxima etapa: a divulgação do acórdão completo, que reunirá por escrito os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Como os votos foram sucintos, a expectativa é que o documento seja liberado rapidamente, possivelmente até terça-feira (18). A partir daí, os prazos para novos recursos começam a correr já na quarta-feira (19). Como há réu preso, a contagem é feita em dias corridos, inclusive feriados e fins de semana.
Caminhos da defesa
Segundo informou a Agência Brasil, após a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro terá duas alternativas para tentar adiar a execução da pena: apresentar novos embargos de declaração ou tentar os embargos infringentes. No caso dos embargos de declaração, Moraes pode considerá-los meramente protelatórios, o que abre a possibilidade de uma ordem de prisão ainda na última semana de novembro.
Já os embargos infringentes têm baixa chance de prosperar. Pela jurisprudência da Corte, esse tipo de recurso só é aceito quando há, no mínimo, dois votos divergentes — e Bolsonaro teve apenas um, o do ministro Luiz Fux. Mesmo se o pedido for negado, a defesa ainda pode apresentar um agravo para questionar a decisão, que precisaria ser analisado pela Primeira Turma.
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A tendência, no entanto, é que nenhum desses caminhos impeça o avanço do processo.
Fux fora dos novos julgamentos
O ministro Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro, não participará da análise de nenhum recurso. Em outubro, após ficar isolado no voto divergente, ele pediu transferência da Primeira para a Segunda Turma, ocupando a vaga deixada por Luís Roberto Barroso após sua aposentadoria.
Local de cumprimento da pena
O local onde Bolsonaro deve cumprir pena ainda não está definido. Entre as possibilidades avaliadas pelo Supremo está uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares e separada dos demais presos. Pela jurisprudência da Corte, ex-presidentes têm direito a permanecer em sala especial, mesmo dentro de presídios de segurança máxima. Também há a possibilidade de instalação em unidade da Polícia Federal ou até em dependência militar.
A defesa deve pedir que a pena seja cumprida em casa, sob justificativa médica. Bolsonaro enfrenta problemas dermatológicos e sequelas da facada sofrida em 2018. A legislação prevê prisão domiciliar por motivos humanitários, medida que foi aplicada recentemente ao ex-presidente Fernando Collor.
Atualmente, Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, há mais de cem dias, no âmbito de outra investigação — a suposta tentativa de obstruir o andamento da ação penal sobre a trama golpista.
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Altair Tavares
Editor do Ciberjornal que sucedeu desde fevereiro de 2025 todo o conteúdo do blog www.altairtavares.com.br . Atuante no webjornalismo desde 2000. Repórter, comentarista e analista de política. Perfil nas redes sociais: @altairtavares
