Começam nesta segunda-feira (2) as negociações do novo edital do Quita Goiás, programa do Governo de Goiás, que amplia as possibilidades de regularização de dívidas tributárias estaduais, como ICMS, ITCMD e IPVA, classificadas como de pequeno valor (iguais ou inferiores a R$ 500 mil). A iniciativa é coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE).
A PGE publicou o edital do programa com as condições facilitadas para os contribuintes. O documento com todos os detalhes está disponível no site goias.gov.br/procuradoria. Nessa modalidade, podem ser negociados débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, observados os critérios e limites definidos nas portarias do órgão.
Para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70%, com parcelamento em até 145 meses. Já para os demais contribuintes, os descontos podem alcançar 65%, com prazo de pagamento de até 120 meses, conforme a classificação do crédito e o perfil do devedor.
Prorrogação para grandes dívidas
O documento também prevê a prorrogação do primeiro edital do Quita Goiás, voltado à transação de grandes dívidas, superiores a R$ 500 mil e com histórico de baixa recuperabilidade. O prazo para adesão, tanto para grandes quanto para pequenas dívidas, é de seis meses, contados a partir de 1º de fevereiro de 2026, estendendo-se até 31 de julho de 2026.
A prorrogação garante previsibilidade e continuidade aos contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal junto ao Estado de Goiás.
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Os créditos tributários passíveis de transação no âmbito do Quita Goiás não poderão ser incluídos em programas de REFIS, uma vez que cada instrumento possui critérios, abrangência e finalidades próprias.
Outra novidade é a consolidação do Portal Expresso (www.go.gov.br) como canal exclusivo para todos os atos relacionados ao Quita Goiás, incluindo cadastro, simulação, adesão, assinatura do termo de transação, interposição de recursos e acompanhamento do procedimento.
Sobre o Quita Goiás
O Quita Goiás foi instituído pela Lei Complementar nº 197/2024 e tem como objetivo viabilizar a regularização de débitos tributários por meio de soluções consensuais, reduzindo a litigiosidade e aumentando a eficiência na recuperação da dívida ativa estadual.
A iniciativa está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a adoção de mecanismos consensuais como alternativa à cobrança judicial tradicional, reconhecidamente menos eficaz na recuperação de créditos públicos.
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Altair Tavares
Editor do Ciberjornal que sucedeu desde fevereiro de 2025 todo o conteúdo do blog www.altairtavares.com.br . Atuante no webjornalismo desde 2000. Repórter, comentarista e analista de política. Perfil nas redes sociais: @altairtavares
