A Procuradoria Geral do Estado (PGE), entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para modular a aplicação sobre cobrança extra de 40% em taxas pagas pelos serviços cartorários em Goiás. Em cinco anos, Goiás recebeu mais de R$ 600 milhões, que, caso o pedido seja acatado, os valores não serão devolvidos aos contribuintes, segundo reportagem do jornal O Popular. Para a PGE se os valores forem devolvidos, pode causar um enorme impacto às Finanças do Estado.
Para o STF, a cobrança viola a Constituição Federal e somente os órgãos que desempenham serviços essenciais à justiça tem direito aos percentuais, porque estes tem uma relação direta com as atividades notariais e de registro entre eles o Poder executivo, Ministério Público e a advocacia nativa. Quanto aos valores destinados ao sistema de justiça, como o próprio Tribunal de Justiça e o Fundo Especial dos Advogados Dativos, foram declarados constitucionais.
A lei trouxe a previsão de cobrança de um adicional de 40% sobre as taxas cartorárias, a serem distribuídas entre 12 órgãos ou entidades, que vão desde o Poder Judiciário até a Assembleia Legislativa. Ainda segundo o O Popular, a tabela anexada pela PGE em seu recurso, mostra que somente a Alego recebeu entre 2019 e 2021, com cobrança da taxa extra, aproximadamente R$ 50 milhões, valores estes que ultrapassam mais de um terço do que foi gasto na construção da nova sede, que chegou a R$ 126 milhões.
O procurador tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Goiás, Simon Riemann, explica que a lei basicamente previa uma espécie de sobretaxa, que ia para 12 órgãos. O Supremo entendeu que não é constitucional cobrar taxa com destino a órgãos que não têm nada a ver com serviço cartório.
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