A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), promove até o próximo dia 30 de novembro o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). De acordo com a Lei nº 11.520, empresas e pessoas físicas poderão regularizar débitos tributários e não tributários com descontos especiais cujo vencimento tenha ocorrido até 30 de julho de 2025.
Os contribuintes têm até 29 de novembro, para aderir ao programa de forma presencial, e 30 de novembro, pela internet, e aproveitar os descontos especiais, que chegam a 99% para pagamento à vista. O programa oferece descontos sobre juros e multas de tributos como IPTU, ITBI, ISS e multas diversas, exceto infrações de trânsito.
As condições incluem 99% de desconto para pagamento à vista, 90% de desconto para parcelamentos entre duas e 10 parcelas; 80% entre 11 e 20 parcelas; 70% entre 21 e 30 parcelas; 60% entre 31 e 40 parcelas; 50% entre 41 e 60 parcelas. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas.
O programa contempla dívidas antigas, acordos rompidos e possibilita a retomada da regularidade fiscal. O atendimento presencial segue no saguão do Paço Municipal até 28/11, das 8h às 17h, e nas unidades Atende Fácil da Estação Goiânia e Praça da Bíblia até 29/11, das 8h às 13h. Pela internet, as negociações continuam até 30/11 no site da Prefeitura, neste link.
O diretor da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, Bruno Costa, afirma que a procura por atendimento deve aumentar nos próximos dias, tanto na Central de Atendimento instalada no Paço Municipal quanto nas demais unidades do Atende Fácil. Ele recomenda que os contribuintes não deixem para agendar atendimento ou emitir boletos na última hora, a fim de evitar sobrecarga no sistema e garantir a participação no programa.
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Sobre a negociação pela internet, Bruno explica que quem emitir o boleto até o dia 30 de novembro terá direito ao desconto de 99% sobre juros e multa se negociado à vista, conforme previsto na legislação, lembrando que o valor principal da dívida não sofre desconto. Ele reforça que o boleto emitido online dia 30 poderá ser pago até o dia 7 de dezembro. Em relação ao parcelamento, o diretor esclarece que ele é realizado somente de forma presencial, mediante agendamento pelo site da prefeitura, seja para atendimento no Atende Fácil ou na Central do Refis, no Paço Municipal.
A exceção é para dívidas já ajuizadas, neste caso, o contribuinte pode fazer simulação e parcelamento diretamente pelo Portal do Contribuinte, tanto pelo celular quanto pelo computador, sem necessidade de comparecer presencialmente. Ele destaca que o objetivo é facilitar o acesso às condições especiais do Refis e evitar que os contribuintes percam a oportunidade por deixarem para os últimos dias.
O programa, segundo ele, deve atrair muitos contribuintes que romperam acordos antigos ou foram negativados no SPC ao longo do ano. Segundo as regras, o pagamento da parcela única, ou da primeira parcela deverá ser efetuado em até sete dias corridos, contados da celebração do acordo. No caso de parcelamento, o pagamento é feito a cada 30 dias, como trata a lei. É importante destacar que o desconto não abrange as despesas cartorárias processuais, que deverão serão pagas à vista, junto ao vencimento da parcela única, ou, caso o débito tenha sido parcelado, serão pagas na primeira parcela.
A salgadeira Regina do Nascimento, que teve um acordo anterior rompido, relatou que este ano recebeu todas as orientações sobre as novas condições. Segundo ela, parte da dívida estava relacionada a um financiamento anterior que não conseguiu quitar, o que resultou em parcelas atrasadas. A contribuinte destacou ter recebido um ótimo atendimento durante a negociação no Refis 2025. “Eu não tive protesto e, como já tinha feito um financiamento antes e não consegui arcar com as parcelas, desta vez deu tudo certo. Estou satisfeita porque, do jeito que foi parcelado, eu consigo quitar minha dívida”, afirmou.
De acordo com o documento, caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas seguidas ou de uma parcela vencida a mais de 90 dias, haverá o cancelamento do acordo. Como consequência, os valores originários da dívida do contribuinte ou devedor serão retomados, descontando-se a quantia já paga e respeitando a proporcionalidade entre as diferentes rubricas de débito.
O pagamento à vista em todos os casos pode ser feito pela internet, no site www.goiania.go.gov.br, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio por meio do link goiania.go.gov.br/agendamento. Já o parcelamento administrativo deve ser feito exclusivamente de forma presencial, nas unidades do Atende Fácil e em estrutura provisória montada no saguão do Paço Municipal.
Para realizar a negociação presencial, o contribuinte deverá apresentar documento oficial de identificação com CPF, como Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação ou passaporte. Na ausência do CPF no documento apresentado, o número deverá ser entregue separadamente. Também é obrigatório anexar comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos três meses. No caso de pessoa jurídica, é necessário apresentar o ato constitutivo da empresa. Havendo representação, deverão ser entregues os documentos pessoais do representante, cópias dos documentos do representado e a respectiva procuração, pública ou particular.
Confira as unidades Atende Fácil e horários de funcionamento:
Atende Fácil Paço Municipal
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999, Bloco F, Térreo – Parque Lozandes
Atende Fácil Cidade Jardim
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo Nº 400 – Setor Cidade Jardim
Atende Fácil Estação Ferroviária (Estação Goiânia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
Endereço: Avenida Goiás nº 2151 – Centro, Goiânia – GO (Shopping Estação Goiânia)
Atende Fácil Pedro Ludovico – (Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Avenida Circular, Praça da Feira nº 273
Atende Fácil Mangalô
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Galeria Mangalô – Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6 s/n – Setor Morada do Sol
Atende Fácil Praça Da Bíblia – (Centro Comercial Praça da Bíblia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados
Endereço: Avenida Anhanguera, Nº 2.727 – Setor Leste Universitário
Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
Horário de Funcionamento: 8h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Rua 107 Nº 151
Atende Fácil IMAS
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) – Avenida Paranaíba, nº 1413 – Setor Central
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Altair Tavares
Editor do Ciberjornal que sucedeu desde fevereiro de 2025 todo o conteúdo do blog www.altairtavares.com.br . Atuante no webjornalismo desde 2000. Repórter, comentarista e analista de política. Perfil nas redes sociais: @altairtavares
