Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (29), o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), disse que se a Taxa de Limpeza Pública (TLP) for revogada, o município poderá sofrer sanções. Entre elas, a suspensão de repasses federais destinados a projetos de saneamento e outras áreas, impedimento de contratar operações de crédito com instituições financeiras públicas.
Segundo Mabel, a cobrança é mínimo ao bolso do goianiense. “A Prefeitura está dando um subsídio de 75% e ainda tem muitos com isenção da taxa. A despesa total de lixo de Goiânia é perto de R$ 800 milhões. A arrecadação que nós temos, ela não passa de R$ 150 milhões. Então, a prefeitura continua subsidiando, mas não pode parar de cobrar”, frisou.
A revogação da taxa encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia e já foi aprovada pelos vereadores em primeira fase de discussão e votação. O Executivo goianiense salienta, porém, que de acordo com o artigo 35 do Marco Legal, a prestação dos serviços deve ser remunerada mediante taxa, tarifa ou preço público, e que a norma também determina que o município institua mecanismo de arrecadação, assegure a sustentabilidade econômico-financeira do sistema e utilize subsídios apenas como complementação, nunca como substituição da cobrança principal.
O Procurador-Geral do Município, Wandir Allan, salientou que se a lei não for cumprida, agentes públicos podem ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sofrerem processo de improbidade administrativa.
Ele destacou que a Procuradoria está acompanhando a situação para garantir a legalidade e a continuidade da política pública de saneamento. “Vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para assegurar que toda a tramitação da lei esteja de acordo com a legislação vigente”, afirmou Wandir.
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Altair Tavares
Editor do Ciberjornal que sucedeu desde fevereiro de 2025 todo o conteúdo do blog www.altairtavares.com.br . Atuante no webjornalismo desde 2000. Repórter, comentarista e analista de política. Perfil nas redes sociais: @altairtavares
