Com o prazo prorrogado por uma semana, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas agora têm até a próxima quinta-feira, 13 de novembro, para aproveitar as condições especiais de negociação juros e multas de tributos como IPTU, ITU, ISS e taxas diversas.
A adesão pode ser feita on-line, pelo site oficial da Prefeitura (aparecida.go.gov.br), ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
Descontos e parcelamentos
Durante a Semana da Conciliação, são concedidos três níveis de desconto, conforme a forma de pagamento escolhida:
- Pagamento à vista: redução de 90% das multas e juros sobre tributos municipais e 60% das multas por descumprimento de obrigações acessórias;
- Parcelamento em até 6 vezes: redução de 70% das multas e juros e 50% das multas acessórias;
- Parcelamento de 7 a 12 vezes: redução de 60% das multas e juros e 40% das multas acessórias.
As dívidas de ISS podem ser parceladas em até 36 vezes, com os mesmos benefícios. O mesmo prazo vale para empresas em recuperação judicial.
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No ato da adesão, o contribuinte deve efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela, além das custas processuais quando houver. Aqueles que tiverem isenção poderão efetuar o pagamento das guias até 12 dias úteis após o encerramento da ação.
Regras e condições
Ao aderir à negociação, o contribuinte reconhece o débito e renuncia a defesas ou recursos administrativos e judiciais relativos aos valores negociados. Os benefícios serão cancelados automaticamente caso haja atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela ou inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas.
Os valores pagos antes do cancelamento são utilizados para amortizar proporcionalmente o crédito tributário, mas não geram direito à restituição ou compensação.
Quem não pode participar
Não podem participar da negociação contribuintes que:
- tenham participado de outro programa semelhante nos últimos 36 meses;
- ou que tenham tido parcelamento cancelado nos últimos 60 meses.
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