O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em segunda fase, o projeto de lei nº 5079/20, de autoria da Governador Ronaldo Caiado (DEM), que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. O texto também modifica a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário. O placar da votação foi 20 votos a 13.
O objetivo é alterar os percentuais da multa aplicada pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dentro do calendário fiscal. A diminuição prevista é de 50% para 20% do valor devido. Na justificativa da matéria, a Secretaria de Economia argumenta que o novo percentual está em patamar “mais justo, compatível com a realidade nacional nesse momento de crise econômica”.
No começo do ano, o governador Caiado reduziu a multa de 100% para 50% e agora faz nova redução. O projeto será encaminhado imediatamente para a sanção do governador para, depois de publicada, entrar em vigor.
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