Assinado pelo deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB) e pelo deputado e líder do governo Ronaldo Caiado, Bruno Peixoto (MDB), o Projeto de Lei apresentado nesta terça, 19, no legislativo decreta a rescisão do contrato 063/2000 firmado entre o governo de Goiás e a Celg Distribuição, que foi vendida para a Enel Distribuição.
LEIA O PROJETO: Íntegra do Projeto de Lei de cassação da Enel (de 19/11/2019)
Na prática, o projeto tira o direito da empresa operar com a distribuição de energia e determina a encampação do serviço pela Celg Geração e Transmissão que é do governo de Goiás. Em resposta, a empresa alegou que a concessão é de competência do Ministério das Minas e Energia, portanto, o projeto não teria legalidade (VEJA NOTA ABAIXO).
Pela manhã, o governador Ronaldo Caiado dizia, em entrevista em Anápolis que a Assembleia tomaria uma decisão definitiva sobre a crise da prestação de serviços da Enel, em Goiás.
“Nós temos todo direito e o dever de defender a população”, disse o presidente Lissauer Vieira, em entrevista após a leitura do projeto. Segundo ele, foram consultadas as procuradorias do Legislativo e do Executivo que encontraram legalidade na medida.
“Esta é uma medida dura, drástica. Mas, é uma resposta em sintonia com o Poder Executivo”, explicou o deputado Bruno Peixoto ao justificar o projeto. “Não nos resta outra alternativa senão retomar a encampaçã para devolver a alegria ao povo goiano”, disse ele.
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Na sessão de leitura do projeto, o deputado Amauri Ribeiro reforçou as reclamações de produtores rurais que tem sofrido com os prejuízos causados pela falta de energia em suas propriedades. “Pessoas com cinco mil litros de leite prestes a perder. Pessoas que não conseguem falar no 0800 dessa empresa “, relatou ele sobre o contato que recebeu de eleitores de Piracanjuba.
Enel contesta legalidade do projeto
Em nota, a empresa de energia contestou a legalidade do projeto dos deputados com a alegação de que a concessão foi feita pelo Ministério das Minas e Energia e não pelo governo de Goiás. Como em outras manifestações, a Enel alega que o programa de investimentos diminuiu o índice de interrupção de energia e o volume de horas sem energia.
LEIA A NOTA:
“Enel Distribuição Goiás esclarece que o serviço de distribuição de energia elétrica é concedido pelo Governo Federal, por meio do Ministério de Minas Energia (MME) e que, portanto, qualquer medida relacionada à concessão é competência privativa da União, nos termos da Constituição Federal.
A Enel está seguindo com o cronograma de aceleração dos investimentos acordado em agosto deste ano com o governo estadual, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ainda este ano, a companhia vai inaugurar duas novas subestações, uma em Mineiros e outra em Anápolis, que beneficiarão ao todo cerca de 200 mil clientes. O plano de investimentos também prevê, dentre outras ações, o atendimento, até dezembro do próximo ano, de 68% da atual demanda por capacidade adicional de energia (462 MVA), acumulada durante anos de falta de investimentos no período em que a distribuidora era estatal, sendo que a totalidade será concluída até 2022, com a conclusão de obras de infraestrutura de grande porte.
Desde que assumiu a distribuidora em fevereiro de 2017, a Enel investiu cerca de R$ 2 bilhões até setembro deste ano, cerca de 3,5 vezes mais do que os níveis históricos investidos antes da privatização, com melhorias significativas nos índices de qualidade medidos pela Aneel. Quando a Enel iniciou a gestão da Celg D, o consumidor do Estado de Goiás ficava em média 29,45 horas por ano sem energia elétrica, sofrendo uma média de 19,32 interrupções do serviço por ano. Com os investimentos realizados pela Enel, estes números caíram para 23,2 horas (-21,2%) e 11,3 interrupções médias anuais (-41,5%) em setembro de 2019. A empresa ressalta que o contrato de concessão entre a Enel Goiás e o Governo Federal estabelece uma duração média de interrupção de 30,33 horas e uma frequência média de 21,53 horas até o fim de 2020, o que significa que a Enel atingirá a meta contratual de 2020 um ano antes, ainda no final de 2019.
A Enel reitera o seu compromisso com os consumidores de Goiás e tem dedicado todos os esforços para expandir a capacidade de fornecimento de energia, modernizar a rede elétrica e melhorar a qualidade do serviço em todo o Estado. Com as frequentes chuvas que atingiram a região nos últimos dias, a empresa também reforçou seu plano de atuação emergencial, deslocando eletricistas de outros estados e contratando helicópteros para atuar na recuperação da rede elétrica nas áreas rurais. Em parceria com o Senai, a Enel também está treinando mão-de-obra local nos 8 centros de treinamento de eletricistas que instalou no Estado para suprir de forma estrutural a atual necessidade da distribuidora”.
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