O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), em relatório do conselheiro Sebastião Tejota, alterou de 12,5% para 9% o índice de redução dos benefícios fiscais praticados pelo governo de Goiás. Segundo ele, “é plenamente possível, mas não se pode perder de vista o ponto de toque da decisão desta Corte de Contas, que visa impor ao Estado de Goiás a revisão das políticas de benefícios e incentivos fiscais, de forma gradativa e crescente, respeitando a estabilidade das relações jurídicas”, relatou ele.
O conselheiro avaliou, no voto, que foram ouvidas argumentações da secretaria da Fazenda e de entidades empresariais feitas ao TCE.
A mudança, no entanto, não altera a iniciativa da Associação Comercial e Industrial de Goiás (ACIEG), com outras associações empresariais, de protocolar uma ação judicial nesta quinta, 30, contra o procedimento aprovado pelo órgão de contas.
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