Foi publicada na noite da última terça-feira (5), no suplemento do Diário Oficial do Estado, a lei que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de tornozeleira eletrônica por investigado, acusado, preso ou condenado no Estado de Goiás.
Para Caiado, ”o estado gasta uma fábula de dinheiro para manter essas pessoas encarceradas. Bandido já deu prejuízo demais à população”, afirma o governador.
A medida tem natureza jurídico-administrativa e tem como foco a compensação financeira por utilização, violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos apenados no âmbito do Estado de Goiás. A legislação goiana segue exemplo já adotado em outros estados brasileiros, como Santa Catarina e Mato Grosso.
De acordo com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), cada tornozeleira tem um custo de R$ 245 por mês, débito que será ser repassado ao presidiário. Segundo dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), atualmente 4.602 detentos fazem uso do dispositivo no Estado, com um custo anual de R$ 13 milhões.
No entanto, a liberdade do preso não será afetada caso ele não pague pelas despesas com o equipamento. O débito, contudo, acarretará na inscrição dele na dívida ativa. E os recursos advindos com o pagamento das tornozeleiras devem ser destinado ao Fundo Penitenciário Estadual. Os valores devido serão recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, expedido pela Secretaria de Estado da Economia.
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O preso deve apresentar comprovante mensal pelo uso da tornozeleira à Diretoria-GEral de Administração Penitenciária (DGAP), que avisa que Goiás tem atualmente 4,8 mil presos monitorados eletronicamente.
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