Câmara define primeira fase de tramitação de revisão do novo Código Tributário de Goiânia

A Câmara de Goiânia definiu na última segunda-feira (13) a primeira fase da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Código Tributário Municipal (CTM). O vereador Bruno Diniz (PRTB) foi designado relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), primeira etapa de discussão e votação da proposta apresentada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) na última quarta-feira (8) ao Poder Legislativo da capital.

O cronograma foi definido pelo presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), e pelo presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB), com os vereadores e líderes de partidos na Casa. Nesta quarta-feira (15), a CCJ realiza, às 14h, Audiência Pública, presencial e remota, no Plenário do Legislativo, para discutir o PLC com a comunidade.

No esforço concentrado para aprovar o novo Código Tributário até dia 29 de setembro, conforme meta pactuada entre Executivo e Legislativo, a CCJ agendou para a próxima quinta-feira (16) sessão extraordinária para apreciar o relatório do vereador Bruno Diniz.

A Câmara de Goiânia e a Prefeitura também instalaram na manhã desta segunda-feira (13/9) o Grupo de Trabalho do projeto do Código Tributário. Formado por técnicos da Secretaria de Finanças (Sefin), o grupo vai prestar apoio técnico aos vereadores e às comissões durante a tramitação da matéria no Legislativo.

Ao entregar o projeto, o prefeito afirmou que o objetivo da reforma tributária municipal é “atualizar o sistema de impostos da capital com foco na justiça social”. O texto da Lei Complementar do Código Tributário Municipal foi lido já na Sessão Plenária de quarta-feira (8) e remetido para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

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Após apreciado na CCJ, o projeto segue para a primeira votação em Plenário, vai para a Comissão Mista e retorna para o Plenário para uma segunda e última votação. O presidente Romário Policarpo disse que a meta é aprovar a nova legislação até o próximo dia 29 de setembro.