O PL 2630 precisa de 257 votos para aprovação de tramitação e, então, ser sancionado ou não pelo presidente
Prestes a ser votado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei das Fake News – PL 2630 – virou debate e polêmica na internet. O documento, que entre outros pontos, prevê novas diretrizes para as redes sociais em relação a crianças e adolescentes, veiculação de notícias, divulgação de conteúdo falso e propagandas eleitorais ou políticas, conta com muitos apoiadores e muitos contrários à sua proposta.
De um lado, o projeto do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), com relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB), tem sido chamado de “PL da Censura” pela oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Estes que, são em sua maioria, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acreditam que a internet deve mudar, caso o PL 2630 seja aprovado e sancionado, causando censura no país.
Já quem apoia o PL 2630, acredita que, com sua sanção, caso aprovado na Câmara, as fake news serão extintas da internet. No fim, sabemos que, se tratando de política, Justiça e Brasil, na prática, nada deve mudar drasticamente. Mas a discussão não deixa de ser importante.
A expectativa é de que o projeto seja votado já nesta quarta-feira (26), por meio de um requerimento de urgência. Então, são necessários 257 votos para aprovação do regime de tramitação e, caso aprovada a urgência, o texto pode ser debatido e votado no dia seguinte na Câmara dos Deputados. O projeto original já está aprovado pelo Senado desde junho de 2020, mas se o texto sofrer alteração voltará para análise dos senadores. Se não houver alterações, o PL vai direto para a sanção presidencial.
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Mas afinal, o que muda com o PL 2630?
Para início de conversa, o PL das Fake News ou da censura, dependendo de quem apoia o que, prevê entre outros tópicos instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ou seja, estabelecer mais regras, diretrizes e mecanismos de transparência para sites como Google, Facebook, Instagram, TikTok e Twitter ou até mesmo WhatsApp e Telegram, a fim de aplicar a legislação de melhor forma para quem não cumprir a lei.
Vale lembrar que o PL 2630 não aplica tais questões em empresas cujas atividades sejam: comércio eletrônico, realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz, enciclopédias online sem fins lucrativos, repositórios científicos e educativos e plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto.
De toda forma, uma vez sancionada, a lei irá alcançar mais de 10 milhões de usuários por meios das plataformas incluídas no contexto do PL. As plataformas, por sua vez, deverão “atuar preventivamente” em relação a “conteúdos potencialmente ilegais” e disponibilizar relatórios de forma aberta e em português informando procedimentos de moderação de conteúdo. Além disso, caso seja identificada qualquer suspeitas de crime que envolva ameaça à vida de alguém, as autoridades deverão ser acionadas imediatamente pela plataforma em questão.
Isso tudo envolverá, de certa forma, eleições, políticos, veículos de comunicação, controle de pais e punição para plataformas que nãos seguirem as regras se o PL for sancionado. São sete tipos de sanção que vão de advertência a multa, suspensão ou proibição de exercícios das atividades no Brasil.
Com isso, é possível imaginar que, além de pessoas contra ou a favor deste tipo de “controle”, as empresas responsáveis pelas plataformas afetadas terão muito trabalho pela frente, o que pode fazer com que elas montem um lobby para “lutar” contra a aprovação e sanção do PL.