A matéria assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pede a rescisão do contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nº 063/2000, firmado com a Celg Distribuição S/A – CELG D e a respectiva encampação.
Mesmo aprovado, o deputado Major Araújo (PSL) disse acreditar que o projeto de lei de encampação vai cair por decisão judicial. Ele considera que é perda de tempo a votação e que uma ação civil pública seria a melhor saída.
O líder do Governo justificou seu voto pela aprovação. “Estou indo com base na justiça, é o mínimo que podemos fazer para mostrar nosso sentimento (de indignação conta a Enel). Voto com segurança, estou votando com o povo goiano”, declarou o parlamentar, afirmando não temer a judicialização da matéria.
Já o deputado tucano Talles Barreto afirmou que a CCJ analisa os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições, e que seu papel não é fazer justiça.
“Concordamos que a Enel está fazendo um péssimo serviço, mas temos que deliberar sobre a legalidade desta proposta”. Em resposta, o deputado Álvaro Guimarães disse que o colega não tem visitado o interior goiano, não conseguindo testemunhar o lamento de proprietários rurais, empresários e a população que tem sofrido com a interrupção dos serviços de energia elétrica.
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O deputado Lucal Calil (PSD) engrossou o coro contra a empresa. “Está prestando um péssimo serviço no estado, prejudicando hospitais, propriedades rurais e a população. Este projeto é uma forma de dar um recado simbólico à Enel”, colocou.
Questionado sobre o projeto, o presidente da Enel Goiás, José Luis Salas, afirmou que a empresa mantém o plano de investimentos e que planeja oferecer a carga de energia acordada para este em ano, conforme documento assinado com a Aneel. Ele inaugurou a ampliação da subestação de Trindade.
Segundo ele, projetos ou ações que causam insegurança jurídica serão levados para ações judiciais.