O Ministério Público de Goiás firmou um termo de compromisso com a Central das Cooperativas de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis Unidos Somos Mais Fortes (Uniforte), integrante do Programa Goiânia Coleta Seletiva, visando à destinação de mais de R$ 4 milhões de uma multa aplicada ao Hipermercado Carrefour para custeio do projeto da construção de quatro galpões para triagem de resíduos recicláveis.
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Finalizando a Semana do Meio Ambiente, assinaram o documento o promotor Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia, e Dulce Helena do Vale, presidente da Uniforte. Estiveram presentes na assinatura do documento o professor Fernando Bartholo, integrante do projeto de incubadora social Catasol da UFG, e Jorge Moreira.
O valor destinado ao fomento e apoio institucional das cooperativas é fruto da execução de um termo de ajuste de conduta firmado pela 15ª Promotoria de Justiça com o Hipermercado Carrefour, em 2003.
Na ocasião, a empresa reconheceu que havia promovido o aterramento, edificado sobre área de preservação permanente (APP) às margens do Córrego Cascavel, e, ainda, iniciado a instalação de um posto de abastecimento de combustível sem o devido licenciamento ambiental expedido pelo órgão competente na construção de uma unidade. Assim, comprometeu-se a obrigações de fazer visando à recuperação ambiental da área degradada.
Como houve descumprimento parcial das obrigações assumidas na forma e nos prazos estabelecidos, o TAC foi executado. O valor da multa atualizado corresponde ao montante de R$ 6.272.860,90, conforme planilha elaborada pela perícia contábil do Ministério Público. Assim, o Carrefour elaborou novo Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), bem como procurou a 15ª Promotoria de Justiça com o intuito de buscar uma composição amigável para o litígio. O valor restante da multa aplicada será recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Compromissos
A proposta de construção dos galpões seguirá um projeto sustentável e ecologicamente correto, cumprindo todas as etapas de licenciamento. De acordo com Dulce do Vale, trata-se de um pontapé inicial para a melhor estruturação das cooperativas de catadores de Goiânia, tendo em vista o pouco investimento do poder público para o setor.
“É uma vitória para os catadores, pois teremos galpões bem estruturados e totalmente equipados, o que possibilitará não somente melhores condições de trabalho, como trará visibilidade ao catador e possibilidade de mais parcerias”, afirmou.
No compromisso firmado, a Central das Cooperativas compromete-se a apresentar mensalmente, perante a 15ª Promotoria de Justiça, a prestação de contas dos recursos recebidos, provenientes da composição civil realizada com o Carrefour.
Este acompanhamento será feito nos autos do Procedimento Administrativo nº 584/2017, instaurado para este acompanhamento, cuja comprovação de gastos deverá ser acompanhada de documentos fiscais que lhe dão suporte. Além disso, a Central deverá, ainda, apresentar perante promotoria relatório circunstanciado sobre o andamento da obra de construção dos galpões.
Entre as condições estabelecidas para o recebimento, a Central deverá preencher os alguns requisitos mínimos como comprovar anualmente que possui, no mínimo, 20 cooperados regularmente inscritos e em atividade; comprovar documentalmente a prática de rateio da renda entre os cooperados, conforme Estatuto e Regimento Interno; comprovar documentalmente a apresentação e aprovação mensal das prestações de contas perante os cooperados e outros órgãos externos, caso haja exigência, além de comprovar documentalmente que estão regularmente recebendo materiais por parte da Comurg.
Também constou no termo que é vedada a venda, doação, a colocação como garantia de dívidas, ou qualquer outra forma de alienação dos bens, equipamentos, serviços e recursos financeiros recebidos em doação.
Além disso, caso fique constatado que os bens, serviços e recursos financeiros estejam sendo empregados de forma diferente ao que está estabelecido no acordo, eles serão arrecadados e devolvidos ao grupo de trabalho, para a relocação para outras cooperativas. Foi ainda vedada a utilização dos recursos financeiros recebidos para o pagamento de verba de pessoal e ou o rateio entre os cooperados. Confira aqui a íntegra do termo de compromisso.
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