A Prefeitura de Goiânia anunciou nesta sexta-feira (6) a extinção dos cartões corporativos no âmbito da administração municipal, incluindo o que é utilizado pelo prefeito Rogério Cruz. O cartão é utilizado para gastos emergenciais tais como: compras, prestação de serviços e viagens (passagens e locomoção). A justificativa para extinguir esta modalidade é pelo fato de boa parte das despesas terem condições de serem planejadas e firmadas por meio de contratos de licitação. A extinção será feita num prazo de 15 dias.
Implantado em 2003 através do Decreto 2.685, o cartão corporativo é utilizado como meio de pagamento na efetivação da aquisição de bens e serviços, e será substituído pela dispensa de licitação, modalidade já existente e prevista na Lei n. 8.666/93 e na Lei n. 14.133/2021, que exige um procedimento prévio à despesa.
O secretário de governo Arthur Bernardes, explicou que a dispensa de licitação é utilizada de forma eficiente em toda administração pública brasileira, em diferentes níveis de governo. Ele pontuou que, justamente por isso, o prefeito decidiu suspender os cartões, enxergando a necessidade de maior transparência e controle dos gastos públicos. Segundo o secretário, “a preocupação é proteger o erário e justificar os gastos para os cidadãos que pagam seus impostos”.
A Procuradoria-Geral, a Controladoria-Geral e a Secretaria de Administração entregarão o manual de orientação aos gestores sobre como proceder com a instrução processual que entrará em vigor.
Com a dispensa de licitação, será possível aprimorar práticas de controle e monitoramento das despesas públicas, disponibilizando todo o processo de compra detalhado no portal da transparência, desde o contrato e nota fiscal, até a devida justificativa de contratação.
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A controladora-geral do Município, Aline do Espírito Santo, enfatizou que a pasta tem trabalhado cotidianamente aferindo a qualidade de transparência do Município. “É uma determinação do prefeito Rogério Cruz que o portal da transparência da Prefeitura seja acessível, disponível e de fácil utilização”, complementou.
Tatiana Accioly, procuradora-geral de Goiânia, reforçou que o processo de dispensa de licitação é mais transparente que as compras feitas com o cartão corporativo. Ela acrescentou, ainda, que a Procuradoria está a disposição de secretários municipais e presidentes de autarquias para esclarecimentos sobre algum processo dentro da dispensa de licitação.
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