A vereadora Aava Santiago (PSDB) propõe alterar o Estatuto do Servidor de Goiânia, com o projeto de lei complementar que foi protocolado na última terça-feira (24), que suspende por 15 dias o servidor que se recusar em tomar a vacina contra a Covid-19 e outras doenças infectocontagiosas e/ou virais com potencial de causar epidemias ou pandemias.
Conforme o argumento da vereadora, a proposta se baseia no direito individual sobre o cenário catastrófico que estamos passando no momento. ”Nossa proposta se baseia na prevalência do direito coletivo sobre o direito individual. Temos um cenário catastrófico de mortes e impactos sobre todos os campos da vida, e a única alternativa comprovada pela ciência é a vacinação em massa. O comportamento de um interfere na saúde de todos”, disse.
O projeto baseia-se na Lei Federal nº 13.979, de 2020, e em posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Nesse sentido, a lei possibilita que autoridades públicas tornem obrigatórias a vacinação e a adoção de outras medidas profiláticas no combate à pandemia. Na Câmara, a matéria passará pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho e Servidores Públicos, além de dois turnos de votação em plenário. A proposta prevê ainda que a punição seja imediatamente cessada com a apresentação do comprovante de vacinação. Segundo o Estatuto do Servidor, o trabalhador suspenso perde todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto o salário.
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