O Projeto de Lei que prevê uma nova Taxa de Limpeza Pública (TLP) em Goiânia, encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal há pouco mais de um mês, segue parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A equipe de reportagem do jornal Diário de Goiás, procurou vereadores na manhã da última quarta-feira (18) para mais esclarecimentos, eles disseram que ainda não viram o projeto.
Um vereador que preferiu não se identificar disse, à reportagem do DG que possui mais de um mandato na casa e mesmo assim, nunca viu o projeto. ”Eu nunca vi na minha vida, e tenho mais de um mandato na Casa, um projeto tão escondido como esse. Eu não posso te dar uma posição porque realmente não tenho ideia se esse projeto está parado na presidência ou CCJ. Dizem que está na presidência parado”, afirma.
Outro, acredita que o projeto não tenha se quer chegado na Câmara, devido a ausência de debate sobre. Destaca ainda que este é um ”assunto muito sério para ficar tanto tempo escondido”.
De acordo com o Paço Municipal, a criação da taxa de lixo é apenas uma adequação à lei federal que criou o Marco do Saneamento Básico. O regramento estabelece que os municípios que ainda não têm cobrança de limpeza pública, implementem-na até julho deste ano.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) no último dia 4 de agosto, se manifestou e diz que a cobrança da TLP em Goiânia é inconstitucional, por ferir a autonomia dos municípios, e que o Projeto de Lei da prefeitura de Goiânia apresentado à Câmara padece de legalidade por não apresentar as alíquotas (porcentuais) de incidência da taxa.
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Na ocasião, o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, destacou que a decisão-parecer do Conselho Seccional seria encaminhada para a Câmara Municipal de Goiânia.
