Os deputados estaduais estão analisando um projeto enviado pela Governo de Goiás que institui medidas facilitadoras para o pagamento de débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículos em atraso.
Segundo o texto do projeto a proposta é uma remissão parcial do valor da referida taxa, com o ajuste do montante para o ano em que ocorreu a inadimplência, inclusive os créditos inscritos em dívida ativa do Detran.
O departamento de transito argumenta pela necessidade de diminuição da carga tributária para os cidadãos e redução da inadimplência dos contribuintes. O Detran aponta que tal benefício incorrerá em renúncia de receitas e apresentou o demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro que será da ordem de R$17.248.474,29 em 2025, sendo que não haverá impacto nos exercícios subsequentes.
A Secretaria de Estado da Economia concordou com a proposta, com base em pronunciamentos de sua área técnica. De forma complementar, a secretaria considerou que não há afronta ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal 159/17.
Fonte: Informações Agencia Alego
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Altair Tavares
Editor do Ciberjornal que sucedeu desde fevereiro de 2025 todo o conteúdo do blog www.altairtavares.com.br . Atuante no webjornalismo desde 2000. Repórter, comentarista e analista de política. Perfil nas redes sociais: @altairtavares
