ECONOMIA • atualizado em 03/11/2026 às 01:58

Reajuste do ICMS sobre combustíveis segue lei federal, decisão do CONFAZ e não é decisão dos governadores

Legislação nacional estabelece alíquotas uniformes em todo o país e impede que governadores decidam individualmente sobre os valores do imposto
O percentual de remuneração caiu de 60% para 45% do fluxo de caixa livre (dinheiro à disposição no caixa). (Foto: reprodução)
O percentual de remuneração caiu de 60% para 45% do fluxo de caixa livre (dinheiro à disposição no caixa). (Foto: reprodução)

O do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços () sobre , previsto entrar em vigor em 1º de fevereiro de 2027, não é resultado de uma decisão isolada dos governos estaduais. A atualização segue regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 192/2022, que determina a cobrança de uniformes em todos os estados e no Distrito Federal.

Pela legislação, o ICMS sobre combustíveis passou a ser cobrado por meio de um valor fixo por litro ou quilo, igual em todo o território nacional. A revisão ocorre anualmente, com base em critérios técnicos que consideram a variação dos preços médios dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Dessa forma, os governadores não têm autonomia para definir individualmente as alíquotas aplicadas em seus estados.

Os novos valores foram formalizados pelos Convênios ICMS 127/2026 e 128/2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicados em 28 de outubro. A atualização segue a sistemática nacional de tributação, sem diferenciação de alíquotas entre as unidades da Federação.

Leia Também

Leia mais sobre: Economia

Altair Tavares

Editor do Ciberjornal que sucedeu desde fevereiro de 2025 todo o conteúdo do blog www.altairtavares.com.br . Atuante no webjornalismo desde 2000. Repórter, comentarista e analista de política. Perfil nas redes sociais: @altairtavares