Os vereadores de Goiânia aprovaram o projeto de lei (PL 385/2025) que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra, sem informá-lo sobre abertura de ficha ou sobre registro de dados pessoais para obtenção de descontos.
O projeto que é de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), agora matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
O texto também proíbe o compartilhamento de dados pessoais registrados em documentos emitidos por médicos, sem consentimento do profissional e do pacaiente – em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Em caso de descumprimento da norma, o estabelecimento pagará multa. O valor arrecadado deverá ser revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Goiânia).
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cliente não é obrigado a fornecer o CPF no momento da compra. A exigência de dados pessoais para concretizar uma venda é considerada uma prática abusiva pelo Procon.
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Altair Tavares
Editor do Ciberjornal que sucedeu desde fevereiro de 2025 todo o conteúdo do blog www.altairtavares.com.br . Atuante no webjornalismo desde 2000. Repórter, comentarista e analista de política. Perfil nas redes sociais: @altairtavares
