Os vereadores de Goiânia aprovaram, em segunda votação, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei (PL 523/2025) que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários – Refis 2025. A proposta, de autoria da Prefeitura, foi enviada para a sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
O Refis possibilita a renegociação de dívidas em atraso com o Município em até 60 parcelas, oferecendo ao contribuinte – pessoa física ou jurídica – descontos sobre multas e juros decorrentes do atraso no pagamento. Os benefícios abrangem débitos vencidos até 30 de julho de 2025.
A adesão poderá ser feita durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, entre 3 e 7 de novembro. Para participar, o contribuinte deve apresentar documentos pessoais e comprovante de residência atualizado. No caso de pessoa jurídica, é necessária a apresentação do ato constitutivo da empresa.
Os débitos passíveis de renegociação incluem os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Territorial Urbano (ITU); Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); além de contribuições e taxas municipais.
Descontos
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Os descontos sobre multas e juros variam conforme a forma de pagamento:
- 99% de desconto para pagamento à vista;
- 90% de desconto para parcelamento entre 2 e 10 parcelas;
- 80% de desconto para parcelamento entre 11 e 20 parcelas;
- 70% de desconto para parcelamento entre 21 e 30 parcelas;
- 60% de desconto para parcelamento entre 31 e 40 parcelas;
- 50% de desconto para parcelamento entre 41 e 60 parcelas.
Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100 (para pessoas físicas) e a R$ 300 (para pessoas jurídicas).
Emendas
Durante a votação em Plenário, o projeto foi aprovado com três emendas:
- do vereador Anselmo Pereira (MDB): redução da alíquota do ISS, de 5% para 2%, sobre os serviços de construção civil vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1 – FAR);
- do vereador Lucas Kitão (União Brasil): isenção total das taxas incidentes sobre o evento Natal do Bem, realizado pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG);
- do vereador Léo José (Solidariedade): adequação da nomenclatura técnica do projeto, incluindo a possibilidade de remissão de créditos tributários.
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Altair Tavares
Editor do Ciberjornal que sucedeu desde fevereiro de 2025 todo o conteúdo do blog www.altairtavares.com.br . Atuante no webjornalismo desde 2000. Repórter, comentarista e analista de política. Perfil nas redes sociais: @altairtavares
