Isenção de IPTU do complexo Serra Dourada é aprovado pelos vereadores

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação o projeto de lei complementar (PLC 19/2024), de autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), para conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a área do Complexo do Serra Dourada.

A matéria mantém a isenção de IPTU à empresa que vencer a licitação para administrar o complexo – formado pelo Estádio Serra Dourada, pelo Ginásio Goiânia Arena e pelo Parque Poliesportivo. Com a concessão, a administração do complexo – atualmente exercida pelo Estado de Goiás – passará à iniciativa privada.

“O Estádio Serra Dourada, por ser um bem pertencente ao Estado de Goiás, está atualmente protegido pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal, que impede a cobrança de IPTU sobre imóveis de entes federativos. No entanto, a iminente concessão do estádio a terceiros, por meio de Parceria Público-Privada (PPP), implicaria a perda dessa imunidade, tornando o imóvel sujeito à tributação”, justifica o texto.

Segundo a Secretaria de Finanças (Sefin), a medida não resultará em impacto financeiro para o Município, pois a área em questão já não gera receita tributária.

Ainda de acordo com a Sefin, a isenção pretende fomentar o esporte; modernizar a infraestrutura do complexo; e gerar benefícios econômicos, a partir da atração de eventos e do incentivo ao turismo local, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

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