A Prefeitura de Goiânia já efetuou o pagamento de 50% das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, no valor de R$ 78 milhões, o que corresponde a 73,26% do que foi empenhado em 2024. O valor total de emendas apresentadas chega a R$ 156 milhões, com empenho em R$ 114 milhões.
O balanço foi apresentado pelo prefeito Rogério, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta quinta-feira (27/6). Em entrevista à imprensa, ele disse que o saldo dos valores empenhados e pagos representa o compromisso com cada um dos 35 vereadores de Goiânia, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, que fixou limite de 2% da receita corrente líquida, sendo que, no mínimo, 50% do valor total aprovado devem ser destinados a ações e serviços públicos de saúde.
O prefeito explicou que cada vereador destina suas emendas de forma independente, seja para entidades filantrópicas e organizações não governamentais, que apoiam trabalhos sociais, ou para reforma de escolas ou de praças. “Temos cumprido isso à risca, com equipe específica para tratar do assunto, o que nos tem dado condições de cumprir mais de 50% das emendas impositivas dos vereadores, ainda no primeiro semestre deste ano”, pontuou.
Questionado se as emendas impositivas atrapalham o cumprimento do orçamento da prefeitura, no planejamento feito pelo Executivo, Rogério respondeu que se trata de um cumprimento legal, previsto na Lei Orgânica do Município.
“Trata-se de uma lei criada pela Câmara, que é legítima, e cumprimos o que está na legislação, portanto, não vejo como impasse em relação ao cumprimento do orçamento, pois, ao contrário, os recursos alocados por meio de emendas impositivas são destinados a instituições que prestam serviços à população, como também para as áreas de saúde e educação”, ressaltou.
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Melhora no ambiente regulatório
No início da apresentação do balanço sobre emendas impositivas, o prefeito Rogério fez uma exposição de pontos que classificou como cruciais sobre a sua gestão, tendo como eixos a participação de Goiânia nas riquezas do estado, concessão de incentivos fiscais que resultaram na redução do ISS, novos polos de desenvolvimento, geração de empregos e crescimento econômico, transporte coletivo e modernização das leis,
Da tribuna da Câmara, o prefeito destacou que, em 2023, Goiânia foi classificada como o melhor ambiente regulatório do país para abrir empresas, saindo da 19ª posição para a 1ª colocada no índice de cidades empreendedoras.
O indicador leva em conta três requisitos: tempo de processos, tributação e complexidade burocrática. No resultado geral do estudo, Goiânia ficou na 10ª colocação das melhores cidades brasileiras para empreender, à frente de capitais como Belo Horizonte e Manaus.
O ranking geral é baseado em sete indicadores determinantes para o ambiente regulatório, infraestrutura, mercado, acesso a capital, inovação, capital humano e cultura empreendedora. “Esse resultado é reflexo dos investimentos desta gestão em tecnologia para simplificar processos, reduzir a burocracia e atrair investimentos”, ressaltou o prefeito.
A implementação de mudanças tributárias significativas também mereceu destaque. Rogério lembrou que houve uma redução do ISS para setores estratégicos, de 5% para 2%, o que possibilitou a atração de novos negócios e criação de empregos. “Prova disso é que o ISS tornou-se a principal fonte de arrecadação, superando o IPTU”, observou. No caso, o município arrecadou com o ISS R$ 1,17 bilhão, comparado aos R$ 1,09 bilhão do IPTU no mesmo período de 2022, marcando avanço significativo na contribuição tributária municipal.
O programa de requalificação do Centro de Goiânia, o Centraliza, também foi citado pelo prefeito, por entender que o projeto oferece benefícios fiscais importantes para o desenvolvimento da região, como redução e isenção de IPTU para novas empresas e novas moradias, além da isenção de ITBI e ISS para a retomada econômica da região central.
Com a aprovação do novo Plano Diretor, o prefeito ressaltou que foram estabelecidos nove polos de desenvolvimento econômico, entre eles o polo tecnológico Samambaia; o de serviços aeronáuticos; o Aerotrópole logística de combustíveis e terminal de armazenamento; e os polos industriais, empresariais e de serviços. “Já estão regulamentados os polos de aviação no entorno do aeroporto de Goiânia, nas imediações da escolinha de aviação, reforçando um segmento importante para a economia da cidade e fomentando novos negócios e empregos”, pontuou Rogério.
De acordo com o prefeito, em 2023 Goiânia liderou a criação de empregos em Goiás, conforme o Cadastro Geral de Empregados e Desempregos (Caged). No consolidado do ano, o saldo foi de 14,9 mil empregos formais na capital, consolidando-se como centro econômico vibrante.
Em relação aos investimentos no transporte público, Rogério falou sobre o congelamento da tarifa em R$ 4,30, desde 2019, subsidiada pelo município em R$ 21,4 milhões por mês. Com outras melhorias como o Cartão Único, Cartão Família, e o Passe Livre do Trabalhador, reduzindo custos e facilitando o acesso ao transporte público.
“Tenho pensado Goiânia para o futuro, e a partir da modernização das leis e dos investimentos nas obras de infraestrutura, mobilidade e na preocupação desta gestão em resolver os problemas históricos, como os problemas de zeladoria e os pontos de alagamentos. Todas as gestões tiveram problemas com a coleta de lixo, e esta foi a única com coragem para assumir um problema histórico e resolvê-lo”, conclui Rogério.
Avanços da gestão
O secretário de Governo, Jovair Arantes, disse que a gestão do prefeito Rogério avançou em programas, ações e em obras de infraestrutura, e que, no caso das emendas impositivas, a prefeitura fez um esforço para atender aos vereadores com o pagamento das proposições ainda neste ano, chegando a 73%, fato que disse considerar inédito. “Em outras gestões, a esta altura do ano, o porcentual estaria entre 15% e 20%”, observou. “E vamos pagar ainda mais até 31 de dezembro, por determinação do prefeito Rogério”, arrematou.
Em seguida, Jovair apresentou aos vereadores uma cartilha prática sobre emendas parlamentares impositivas, elaborada pela Secretaria de Governo e Controladoria-Geral do Município, que apresenta legislações e informações técnicas necessárias que auxiliam os órgãos públicos responsáveis e entidades como Organizações da Sociedade Civil (OSC), quando o assunto for captação, execução e prestação de contas de recursos oriundos de Emendas Parlamentares Individuais (EPI) e esclarecer dúvidas.
Cabe ressaltar que as EPIs relacionadas às áreas temáticas saúde, educação e assistência social têm regramento diferenciado em função de legislação específica referente à existência de seus respectivos conselhos. No guia, estão detalhados os procedimentos e as obrigações legais que deverão ser atendidos para a correta execução das parcerias, bem como a regular aplicação dos recursos.
Mais agilidade
O papel do guia prático e informações sobre emendas impositivas foram esclarecidos por integrantes da equipe técnica que elaboraram o estudo, a exemplo de Álen Rodrigues de Oliveira, da Controladoria-Geral, Helenice Evangelista de Sousa, da Secretaria de Finanças, e Emanuel Araújo, da Secretaria de Governo.
Os técnicos tiraram duvidas dos vereadores, mostrando os gargalos que emperravam a tramitação do processo de pagamento das emendas impositivas, e agora com a cartilha, tanto os vereadores quanto as entidades contempladas com recursos financeiros, terão mais facilidades, inclusive, na prestação de contas.
