O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), encaminhou nesta quarta-feira (14/12) um projeto de lei à Câmara Municipal que prevê o aumento do auxílio locomoção para servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME). O valor do benefício passaria de R$ 300 para R$ 500.
A proposta faz parte de um acordo estabelecido entre a gestão municipal e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO). O reajuste acompanha o índice de revisão anual geral dos servidores municipais.
“O projeto de lei tem significativa importância para o Município de Goiânia, uma vez que proporcionará benefícios aos servidores da educação, contribuindo, por conseguinte, para aprimorar a oferta dos serviços públicos na área educacional”, afirma o texto do projeto.
A iniciativa cumpre os requisitos legais estabelecidos nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme atestado pela Secretaria Municipal de Finanças e na Declaração Orçamentária e Financeira emitida pela Secretaria Municipal de Educação (SME).
O texto também afirma que “diante da imprescindível necessidade de previsão legal para o reajuste do auxílio locomoção aos trabalhadores administrativos da SME, é imperativo que a matéria seja submetida à análise do Poder Legislativo, em observância ao princípio da reserva legal relativo à remuneração dos servidores”.
Leia Também
Leia mais sobre: Goiânia
