As chuvas que ocorreram no final do ano de 2023 chamou atenção ao problema crônico no escoamento de água na capital. A cidade teve mortes e alagamentos nos últimos anos que acendeu o alerta para a necessidade de que fosse criada uma política que organize as ações municipais de contingenciamento para o período chuvoso.
A nova lei a partir de agora estabelece diretrizes para evitar tragédias na cidade de Goiânia. A partir da promulgação da lei a cidade terá que desenvolver protocolos com medidas emergenciais e contingenciais a serem realizadas em caso de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos causados pelas chuvas, para auxílio imediato à população afetada e para minimização de danos;
A prefeitura terá que realizar planejamento de preparação e de respostas à emergência em saúde pública por inundação, considerando-se os impactos negativos desses eventos sobre a saúde humana e sobre a infraestrutura dos serviços de saúde.
O poder publico municipal ainda terá que elaborar estratégias de acolhimento, socorro, assistência e acompanhamento das condições de saúde dos atingidos. Outro ponto é o de estimular ações de voluntários e de incentivar entidades filantrópicas de apoio à população exposta aos riscos das chuvas.
A política de enfrentamento a fenômenos climáticos ainda estabelece como responsabilidade da prefeitura a análise de cenários de risco e informação sobre ferramentas e meios a serem utilizados para monitoramento permanente de dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos.
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Clique aqui para ver a lei nº 11.050, de 28 de setembro de 2023, que foi promulgada no dia 25 de abril de 2024 apos derrubada de veto do prefeito.