Vereadores da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária na terça-feira (19), quatro projetos de autoria do Executivo. As matérias seguem para análise de comissões temáticas, antes do segundo turno em Plenário.
Subsídio ao transporte coletivo
O projeto de lei complementar 18/2023 garante pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). Segundo o texto, a medida possibilitará manutenção do atual valor da passagem – R$ 4,30.
Vereadores de Goiânia
O projeto de lei complementar 20/2023 assegura remuneração de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias. O texto adequa remuneração das categorias à legislação federal e inclui dispositivo para atualização automática do valor da remuneração, em caso de reajuste do salário mínimo.
Presentes à galeria do Plenário, servidores da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) acompanharam votação da matéria.
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Reajuste no auxílio-locomoção
O projeto de lei 442/2023 reajusta o auxílio-locomoção dos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME). O valor atual de R$ 300 passará para R$ 500.
LOA 2024
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 estima o valor total da arrecadação anual (receita) e prevê a despesa para o período.
Segundo o PL 347/2023, a Prefeitura espera arrecadar e gastar R$ 8.770.146.000,00 – sendo R$ 3.479.613.000,00 destinados à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social); e outros R$ 5.290.533.000,00 para o orçamento fiscal (demais fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta).
Os vereadores apresentaram 764 emendas impositivas, cujo valor total, de acordo com o Executivo, corresponde a 2% da receita corrente líquida prevista para 2024. O montante equivale a R$ 156.044.220,08 – sendo R$ 4.458.406,29 para cada parlamentar.