O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 175/2025, que obriga estabelecimentos comerciais a divulgarem informações claras e completas quando anunciarem, nas redes sociais, promoções, sorteios ou distribuição de brindes. A proposta é de autoria do vereador Bessa (DC) e agora segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
De acordo com o texto aprovado, o comércio deverá informar, de forma visível e acessível, o prazo de validade das ofertas, a quantidade de produtos disponíveis — quando houver limitação —, as regras detalhadas de participação em sorteios ou na distribuição de brindes, além de possíveis restrições ou condições para o aproveitamento das promoções. Também será obrigatória a indicação de canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas dos consumidores.
A iniciativa tem como objetivo coibir a divulgação de promoções fraudulentas ou enganosas. Em caso de descumprimento da norma, o projeto prevê a aplicação de multa e a suspensão temporária das publicações como penalidades.
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Altair Tavares
Editor do Ciberjornal que sucedeu desde fevereiro de 2025 todo o conteúdo do blog www.altairtavares.com.br . Atuante no webjornalismo desde 2000. Repórter, comentarista e analista de política. Perfil nas redes sociais: @altairtavares
