A proposta tem como objetivo garantir a valorização dos profissionais que exercem as atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), em atenção à Emenda Constitucional nº 120, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional desses cargos em dois salários-mínimos.
O prefeito Rogério Cruz encaminhou à Câmara Municipal, Projeto de Lei para adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do município de Goiânia, em atenção à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Os vereadores já aprovaram o projeto em comissão e agora a discussão para o plenário da casa.
Na justificativa do projeto o poder executivo destaca que “A presente proposta de lei visa adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e mostra o nosso reconhecimento por esses profissionais”.
Segundo a proposta, em caso de alteração no valor do salário-mínimo, a composição salarial será automaticamente atualizada, garantindo que o vencimento inicial não seja inferior a dois salários-mínimos, conforme o disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
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Os valores da tabela de vencimentos constantes da “Tabela A”, segundo o projeto, terão efeitos financeiros retroativos para o período de 1º de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2023. Já os valores da “Tabela B” terão efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023.
Sendo a diferença de vencimentos paga com dotação orçamentária própria e dividida em duas parcelas, sendo 50% em dezembro de 2023 e os outros 50% em janeiro de 2024. Ao detalhar que a proposta prevê a recomposição salarial automática o prefeito enfatizou que a prefeitura está seguindo o que diz a Constituição, que estabelece o piso não inferior a dois salários-mínimos, como forma de garantir o direito à saúde e a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS).