Caiado assina lei que garante aposentadoria especial a policiais civis de Goiás

O governador Ronaldo Caiado assinou, nesta segunda-feira (06), a Lei de Integralidade e Paridade da Polícia Civil do Estado de Goiás que assegura aposentadoria especial à categoria, como proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo ocupado antes da aposentadoria. E também a revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontram na ativa.

De acordo com Caiado, a consolidação da paridade e integralidade aos policiais civis é resultado de um processo de gestão comprometido com a responsabilidade fiscal e transparência.

“Tenho que ter a responsabilidade de arcar e quitar todos os pagamentos em dia. É por isso que eu não paro para dormir um minuto, trabalho 24 horas, para dar a vocês a tranquilidade de ter a garantia da aposentadoria”, declarou.

A regulamentação acrescenta um novo parágrafo à Lei Complementar nº 161 de 2020, que define o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPs/GO).

A medida confere melhores condições à carreira da Polícia Civil, que passa a ter as mesmas condições das outras forças de segurança pública, e atende à aplicação da reforma previdenciária efetuada pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.