A Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás acatou requerimento da Agência Goiana de Habitação (Agehab) para uniformizar o entendimento de que a averbação da construção e o registro dos contratos de doações de todas as casas a custo zero construídas no âmbito do Programa Pra Ter Onde Morar – Construção são isentas de custas, emolumentos e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A decisão do desembargador Leandro Crispim abrange todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Goiás e foi publicada na última terça-feira (20/02).
O presidente da Agehab, Alexandre Baldy, comemora a decisão, que vai gerar economia aos cofres públicos estimada em R$ 68 milhões até o ano de 2024. De acordo com Baldy, a legislação federal e estadual já garantia a isenção de custas e emolumentos para atos de aquisição imobiliária de iniciativa do poder público em empreendimentos destinados à população de baixa renda, mas o entendimento não era pacífico.
Agora, os cartórios serão todos oficiados pela Corregedoria-Geral de sobre a uniformização do entendimento. “A decisão da Corregedoria-Geral de Justiça traz mais segurança jurídica, celeridade e efetividade ao programa que vai beneficiar 10 mil famílias até 2024”, avalia Baldy. A Agehab está preparando o lançamento de um Manual para os Municípios, até o final de março, contendo orientações para averbação da construção e registro de título translativo de doação das casas a custo zero. Também está prevista a capacitação dos técnicos dos municípios.
AGEHAB
A economia gerada até este mês de fevereiro é estimada em R$ 7,5 milhões referentes às 1.078 unidades habitacionais já concluídas e entregues no programa. Segundo ele, o Governo do Estado teria que desembolsar cerca de R$ 6.800,00 por unidade habitacional para garantir os serviços cartorários. Com o valor estimado de cada unidade habitacional em R$ 160 mil, somente o ITCD teria o custo de R$ 5,9 mil. As custas ficariam em R$ 37,16, enquanto os emolumentos seriam no valor de R$ 891,31. “Todo esse montante, economizado pelo Estado, retornará em forma de mais investimentos habitacionais”, conclui o presidente da Agehab.
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