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TJ quebra o direito de exclusividade no transporte intermunicipal de Goiás

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O de Goiás (MPGO) conseguiu colegiada do Órgão Especial do do Estado de Goiás (TJGO) que suspende dispositivos legais considerados inconstitucionais no setor de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A decisão remove entraves que limitavam artificialmente a entrada de novos prestadores de serviço e garantiam privilégios às já estabelecidas no mercado. 

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, e questionou diversos artigos da Lei Estadual 18.673/2014 e do Decreto Estadual 8.444/2015. O tribunal acolheu a argumentação de que os dispositivos violavam princípios constitucionais como a isonomia, a impessoalidade, a livre iniciativa e a livre concorrência. A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, fez a sustentação oral durante a sessão.

O MPGO sustentou que o Estado de Goiás adota o regime de autorização para delegação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Esse modelo pressupõe ampla concorrência na execução do serviço público, sem barreiras artificiais à entrada de interessadas e interessados.

O relator, desembargador Eduardo Abdon Moura, destacou que as finalidades de concretização dos princípios da isonomia, da moralidade e de obtenção da proposta mais vantajosa são perseguidas pela livre concorrência. A criação de exclusividades ineficientes e ilegítimas, por meio da oposição de barreiras à entrada, contraria o modelo constitucional aplicável ao setor.

Com a decisão, o MPGO obteve a suspensão dos efeitos de dispositivos que previam garantia de recomposição de investimentos e margem de lucro das autorizatárias (empresas autorizadas a operar o transporte intermunicipal). Também foram suspensos artigos que permitiam a transferência de autorizações entre empresas e a cobrança de pela outorga baseada em quilometragem e prazo de vigência.

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O tribunal considerou que a possibilidade de transferência da autorização criava uma categoria privilegiada. Isso permitia que detentoras e detentores de outorgas auferissem proveitos desproporcionais da venda delas a terceiras e terceiros, contribuindo para a concentração de mercado e gerando incentivos à especulação econômica.

A decisão seguiu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.549, que tratou do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O STF reconheceu a constitucionalidade do regime de autorização sem barreiras artificiais à entrada, modelo aplicável por simetria ao transporte intermunicipal.

Além das inconstitucionalidades materiais que criavam reserva de mercado, o TJGO reconheceu vício formal no processo legislativo. Parte dos dispositivos questionados foram aprovados pela Assembleia Legislativa mediante votação secreta na análise de veto do governador. Isso contraria a Emenda Constitucional 76/2013, que passou a exigir escrutínio público nessas votações.

O MPGO apresentou dados que evidenciaram o elevado número de reclamações e de multas aplicadas aos prestadores de serviço. Esses números demonstram problemas sistêmicos que justificam a busca por soluções.

A abertura do setor para novos entrantes amplia a concorrência em um serviço essencial. A livre concorrência tende a gerar incremento tecnológico, aumento da qualidade e redução dos custos para usuárias e usuários do transporte intermunicipal. A ação aguarda julgamento de mérito pelo Órgão Especial do TJGO.


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Altair Tavares

Editor do Ciberjornal que sucedeu desde fevereiro de 2025 todo o conteúdo do blog www.altairtavares.com.br . Atuante no webjornalismo desde 2000. Repórter, comentarista e analista de política. Perfil nas redes sociais: @altairtavares