Há dois pontos aqui: 1) O governador Ronaldo Caiado (DEM) tem dito que herdou uma gestão caótica. Nestes primeiros oito meses de governo fala em economizar e ser criativo para arrecadar mais fundos para os cofres públicos. Falta avisar os deputados da base na Assembleia Legislativa. O deputado Henrique César do Partido Social Cristão defende a aprovação de um projeto que tem como principal mote a redução do ICMS para a importação de armas e munição. Seu objetivo? Aumentar o controle das armas. “Já que atualmente, o mercado informal é o maior fornecedor dos produtos a um preço mais acessível e barato”.
O legislador explica que é possível reduzir o imposto de 25% para 12%, na importação de revólveres, pistolas, e outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que façam uso de deflagração de pólvora, armas de fogo pistolas de sinalização, e ainda espingardas, carabinas e pistolas, sejam de mola, ar comprimido ou gás.
“Desta forma será possível a aquisição de armar de fogo de uso (calibre) permitido. A proposta contempla também que “a quantidade de armas comercializadas atenda o que é previsto na legislação em vigência, de modo que a segurança da comunidade seja mantida”, garante Henrique Cesar.
O segundo ponto é que alguém precisa lembrar o deputado que parlamentar não tem prerrogativa para propôr matéria tributária.
Os artigos 145 a 162 da Constituição definem as competências tributárias da União, dos estados e dos municípios e, com os artigos 21 a 32, que instituem as responsabilidades de cada ente, estabelecem o federalismo fiscal.
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Pelo texto constitucional, compete à União legislar sobre a criação de impostos sobre importação de produtos estrangeiros e também nacionais. Também pode-se criar novos impostos, desde que não sejam cumulativos. Existe também a possibilidade da criação de novos impostos em situações de emergência. Aos estados cabe regulamentar impostos.
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