Em mais uma de suas declarações polêmicas, o capitão Jair Bolsonaro defendeu esta semana o fim da progressão de penas no Brasil, fato que me motivou a escrever sobre o tema em questão.
Em sua célebre obra “Dos Delitos e das Penas”, Cesare Bonesana, o marquês de Beccaria, ensina que a pena não pode ser uma vingança do Estado. A obra é a filosofia francesa aplicada à legislação penal, que se insere no movimento filosófico e humanitário da segunda metade do século XVIII, ao qual pertencem os trabalhos dos enciclopedistas, como Voltaire, Rousseau, Montesquieu e tantos outros.
Contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento; faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios; estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos; condena o direito de vingança e toma por base do direito de punir a utilidade social; declara a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como a separação do poder judiciário e do poder legislativo.
Beccaria nos ensina que quanto mais pronta for a pena e mais de perto seguir o delito, tanto mais justa e útil ela será. Mais justa. porque poupará ao acusado os cruéis tormentos da, incerteza, tormentos supérfluos, cujo horror aumenta para ele na razão da força de imaginação e do sentimento de fraqueza. A presteza do julgamento é justa ainda porque, a perda da liberdade sendo já uma pena, esta só deve preceder a condenação na estrita medida que a necessidade o exige.
O filósofo argumenta que é melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar aos homens o maior bem-estar possível e preservá-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o cálculo dos bens e dos males desta vida.
No Brasil de hoje, a prática de tortura como meio de confissão tem sido uma constante, com as vistas grossas do poder constituído. Para aqueles que defendem a pena de morte, vale dizer que está sendo abolida em países mais avançados, mas aqui tem sido proposta por inúmeros políticos raivosos.
Por fim, ao contrário do que pensa Bolsonaro, para não ser um ato de violência contra o cidadão, a pena deve ser essencialmente pública, pronta, necessária, a menor das penas aplicáveis nas circunstâncias dadas, proporcionada ao delito e determinada pela lei. E olha que nem falei da ideia de autorizar policial a atirar primeiro para depois perguntar quem é.
