O deputado estadual Clécio Alves (Republicanos) apresentou projeto de lei que trata da responsabilidade civil do tutor de cães considerados perigosos e estabelece regras de segurança para a condução responsável de raças caninas no Estado de Goiás.
O projeto, que aguarda apontamento de seu relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), prevê que os cães das raças dogo argentino, buliterrier, american staffordshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, pitbull e boxer só poderão ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde tenha circulação de pessoas, com a utilização de coleira, guia curta de condução e focinheira.
Os condutores de cães dessas raças que forem flagrados desobedecendo a lei poderão ser penalizados com advertência, apreensão do animal e multa. A aplicação das penalidades será feita pela autoridade competente, que observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e de suas consequências para a vítima; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação; a situação econômica do infrator, no caso de multa.
O animal apreendido que não for resgatado no prazo de dez dias será encaminhado para abrigo, respeitando o disposto na legislação ambiental, no que tange à proteção dos animais.
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