O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira, 5 de agosto de 2026, a lei que torna permanente a medida provisória de março e garante o pagamento do piso mínimo do frete aos motoristas de transporte rodoviário de cargas em todo o Brasil. A norma exige a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais antes de qualquer viagem, permitindo fiscalização automática em larga escala pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Com essa mudança, o governo busca assegurar remuneração justa, reduzir contratações irregulares e impedir o comércio de mercadorias sem nota fiscal.
A legislação aplica-se diretamente aos motoristas autônomos e às empresas que contratam serviços de frete rodoviário. A obrigatoriedade do CIOT vinculado ao manifesto eletrônico cria um sistema de verificação prévia que impede a liberação de cargas quando o valor acordado estiver abaixo do piso mínimo estabelecido. Essa integração tecnológica permite que a ANTT acompanhe em tempo real as operações e identifique irregularidades com maior agilidade.
Exigências operacionais para transportadores
A partir da vigência da lei, toda operação de transporte deve apresentar o CIOT antes do início da viagem, associado ao manifesto eletrônico. Motoristas e transportadoras precisam adequar seus sistemas para emitir os documentos de forma integrada, evitando atrasos ou bloqueios nas liberações de carga. A medida substitui procedimentos manuais por verificações automáticas, aumentando a eficiência da fiscalização em rodovias e pontos de embarque.
Empresas que descumprirem as regras ficam sujeitas a multas e impedimentos operacionais determinados pela ANTT. A obrigatoriedade do piso mínimo do frete passa a ser controlada de maneira sistemática, reduzindo a margem para negociações abaixo do valor legal. Transportadores devem atualizar cadastros e sistemas para garantir conformidade com os novos procedimentos.
Combate ao comércio ilegal de mercadorias
A nova lei reforça o enfrentamento ao transporte de produtos sem nota fiscal ao vincular o CIOT ao manifesto eletrônico. Essa exigência cria barreiras automáticas que impedem a circulação de cargas irregulares em larga escala. A fiscalização eletrônica permite identificar e bloquear operações que não atendam aos requisitos fiscais e de remuneração mínima.
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Com a sanção, o governo amplia o alcance da Agência Nacional de Transportes Terrestres na supervisão do setor. Motoristas e contratantes passam a operar sob regras mais claras e verificáveis, contribuindo para a formalização das atividades de frete rodoviário no país.
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