O Governo de Goiás defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei que amplia o controle externo da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A manifestação foi apresentada em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A entidade pede que o STF declare a lei inconstitucional, alegando que ela viola a autonomia do TCE.
O Estado de Goiás argumenta que a lei não interfere na autonomia do TCE, mas apenas disciplina o controle externo que já é previsto na Constituição do Estado de Goiás. A PGE, que representa o Estado no STF, destaca que a própria Constituição Federal prevê a competência da Alego para apreciar e julgar as contas do TCE.
A defesa do Estado também ressalta que, caso os Tribunais de Contas tivessem total imunidade, eles teriam mais prerrogativas que os próprios tribunais judiciais, inclusive o STF.
A PGE reforça ainda que a lei não tem o objetivo de alterar a organização ou o funcionamento do TCE, sendo preservada sua autonomia para o cumprimento de sua missão institucional. Caberá à Assembleia Legislativa apenas julgar as contas da Corte, sem qualquer interferência. A revisão das decisões do Tribunal caberá exclusivamente ao seu próprio colegiado.