A segunda rodada da pesquisa Serpes / O Popular foi registrada no dia 05 de junho de 2018 e o sistema do Tribunal Regional Eleitoral autorizou a divulgação do relatório para o dia 11 de junho, segunda. No entanto, a divulgação foi feita na edição do jornal de domingo, dia 10. A data autorizada para divulgação é informada no ato do registro da pequisa.
Na mesma data foi registrada a pesquisa Diagnóstico para publicação no jornal Diário da Manhã ( DM Digital), em 11/06/18.
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O sistema da Justiça Eleitoral considera que se uma pesquisa foi registrada numa determinada data, os cinco dias contados para a divulgação são contados a partir do dia posterior ao registro.
Segundo a resolução, 23.549 do TSE:
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“Art. 2º A partir de 1º de janeiro do ano da eleição, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar no tribunal eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, até 5 (cinco) dias antes da divulgação, as seguintes informações, que institui a Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.tse.jus.br n° 9.504/1997, art. 33, caput, incisos I a VII e § 1º):
E, no parágrafo primeiro, determina:
“§ 1º Na contagem do prazo de que cuida o caput, deve ser excluído o dia do início e incluído o do vencimento”.
Uma navegação no sistema PESQLE do Tribunal Regional Eleitoral mostra determinação legal a ser cumprida por que contrata e divulga pesquisa. O desrespeito à norma sobre pesquisas, segundo a Resolução, leva a penalidade de multa de R$53.205, a R$106.410,00
Abaixo, reprodução do registro da referida pesquisa:
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