O projeto de lei do Poder Executivo que altera o Código Tributário Estadual ao mudar de 17% para 19% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inclui também energia elétrica, serviços de comunicação e transportes interestadual e intermunicipal, o que não estava previsto – ou pelo menos não havia sido anunciado previamente.
O PL nº 1323/2023 foi lido em Plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (29) e seguiu para a Comissão Mista. A previsão é que o projeto seja votado após uma audiência pública na Assembleia Legislativa (Alego), na segunda-feira (04/12).
O pedido para a realização da audiência foi feito pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), um dos parlamentares contrários à alteração. Ele e também os deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT), pediram vista do projeto.
Na sessão desta quarta, o vice-líder do governo e relator da matéria, Talles Barreto (UB), defendeu o projeto. Ele argumentou que Goiás seguiu outros estados e que não haverá incidência sobre a cesta básica dos goianos. Mesmo assim, o relator ouviu críticas dos colegas da oposição.
Evitando o desgaste
Embora tenham confirmado ao governador Ronaldo Caiado (UB) voto favorável durante um almoço com sua base na terça-feira, os parlamentares buscam evitar o desgaste no parlamento, aguardando apenas o momento da votação da proposta. A bancada governista é maioria na Alego mas quer evitar grandes fissuras com os divergentes.
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‘Na sessão desta quarta, os parlamentares divergentes voltaram a questionar o argumento de queda na arrecadação citando a Taxa do Agro (Fundeinfra). Clécio Alves, por exemplo, pediu que a Alego solicite do governo um balanço do que foi arrecadado com a criação da cobrança e onde foi aplicado.’Na sessão desta quarta, os parlamentares divergentes voltaram a questionar o argumento de queda na arrecadação citando a Taxa do Agro (Fundeinfra). Clécio Alves, por exemplo, pediu que a Alego solicite do governo um balanço do que foi arrecadado com a criação da cobrança e onde foi aplicado.
Oposição alega ‘imposto preventivo’
Paulo César Martins utilizou um vídeo de debate no Congresso Nacional em que parlamentares chamaram de “aumento de imposto preventivo” alterações estaduais com a justificativa de que haverá impacto da reforma tributária, para alfinetar o governador.
Eduardo Prado cobrou a máxima transparência na tramitação do projeto, reclamando que ainda não tinha tido acesso. O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), rebateu dizendo que a matéria foi disponibilizada previamente no grupo de WhatsApp dos deputados e estava no portal da Alego, onde o parlamentar não o localizou na hora da sessão.
Queda na arrecadação
Como já havia justificado a Secretaria da Economia na última semana, no texto do projeto a motivação alegada para alterar a alíquota é a queda da arrecadação goiana decorrente das alterações promovidas pelas Leis Complementares federais 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022.
Ambas incidiram sobre a arrecadação do ICMS em relação às operações que envolvem combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de comunicações, causando impacto financeiro nos estados.