A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em sessão extra realizada nesta quinta-feira (29), projeto de lei que fixa alíquota única nacional para diesel, biodiesel e GLP (gás de cozinha), conforme determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Com três votos contrários, dos deputados Helio de Sousa (PSDB), Zé Carapô (Pros) e Delegado Eduardo Prado (PL), a mudança passa a vigorar em 1º de abril de 2023, após sanção do Executivo estadual, e fixa a cobrança do ICMS por litro no caso do diesel e do biodiesel em R$ 0,9456. Para o GLP, ficou definida a alíquota de R$ 1,2571 por quilo. Atualmente o ICMS é cobrado em percentual.
O projeto incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 199, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, por sua vez, se adequa à Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, para uniformizar, no território nacional, a incidência do ICMS de diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e o derivado do gás natural (GLGN).