O deputado José Machado (PSDB) foi escolhido como relator do projeto de lei que prevê multa administrativa para quem for responsável por atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão. A proposta, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é de autoria do deputado André do Premium (Avante).
O objetivo da proposta, de acordo com o deputado André, é assegurar aos motoboys o direito de proteção à saúde e à integridade física. O parlamentar lembra que a atividade tem crescido significativamente nos últimos anos em decorrência dos serviços de entrega por aplicativo. “Isso tem sido um fator relevante para a economia do Estado de Goiás, sendo igualmente relevante para a geração de emprego e renda.
Contudo, além dos riscos inerentes à profissão, tem sido constante a prática de agressões contra profissionais desse ramo, conforme noticiado frequentemente nos meios de comunicação”, comenta o parlamentar em suas justificativas.
O deputado ressalta ainda que, embora os estados não possam legislar sobre os aspectos criminais envolvendo atos desta natureza, isso não impede que haja uma preocupação com a saúde e a integridade física desses profissionais, mediante o estabelecimento de medidas administrativas.
“A proteção encontra respaldo na competência descrita no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, uma vez que também é papel dos estados se preocuparem com a proteção e defesa da saúde”, salienta.